Liberdade Provisória

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO

Processo: 2009.014.000343-1

PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa.

LIBERDADE PROVISÓRIA,
(sem fiança)

pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Inicialmente, é relevante ressaltar a recente alteração na Lei de Crimes Hediondos em razão da entrada em vigor da Lei 11.464/07. A Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90), em sua redação original, proibia, nesses crimes e nos equiparados, a concessão de liberdade provisória, de forma que a mesma proibição foi reiterada para o crime de tráfico, que é equiparado a hediondo. TAL VEDAÇÃO SEGUIU O MESMO PARÂMETRO DA LEI 8.072/90 (ART. 2º, II, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR), PROIBINDO-SE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, AOS AUTORES DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. COM A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07, QUE ALTEROU O ART. 2º, II, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (DENTRE ELES, O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS), QUE ALTEROU O ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90, PERMANECE APENAS A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, AOS AUTORES DE DELITOS HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PORÉM, LIBEROU-SE O MAGISTRADO PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA. DESSA FORMA, O ART. 44, DA LEI 11.343/06 VEDAVA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, O QUE JÁ FOI ALTERADO PELA LEI 11.464/07.

Luiz Flávio Gomes, comentando a decisão monocrática do Ministro Félix Fischer (STJ-HC 81.241-GO), expõe:

“A lei de crimes hediondos (Lei 8072/90), em sua redação original,