liberdade provisoria

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em que os membros mais importantes do tribunal grego, os heliastas, narravam sobre caução (fiança) “nenhum cidadão ateniense podia ser preso antes de condenado se, por ventura, três cidadãos do seu sendo se responsabilizarem pelo seu comportamento em juízo”. Ato contínuo, a liberdade provisória passou a ser considerado como um direito subjetivo do réu em razão da Lei das Doze Tábuas do Direito Romano, aplicando-se o intercessio (veto de discordância quanto à concessão da liberdade) e o vadimonium (obrigação de comparecer em juízo), entretanto, com a vinda do império a liberdade passou a ficar sob o poder discricionário dos nobres da sociedade e juízes togados.
No Brasil, o Código de Processo Criminal de 1832 aboliu qualquer meio que não fosse a liberdade provisória com fiança Com a proclamação da República, o Código de Processo Penal de 1941 foi alterado, voltando a dispor sobre a liberdade provisória, com ou sem fiança. Por sua vez, a Lei. 6.416/77 introduziu o parágrafo único do artigo 310, regulamentando a liberdade provisória sem fiança.

Conceito de Liberdade Provisória:

A liberdade é a regra em nosso ordenamento jurídico, configurando um direito fundamental estabelecido no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. No entanto, não se trata de um direito absoluto, podendo ser limitada, nas circunstâncias expressamente admitidas em lei. A liberdade provisória é um estado mediador entre a real liberdade de um cidadão e a prisão processual. Trata-se de medida