liberdade provisória

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____ Vara da Comarca de .

Processo:
Objeto: Liberdade Provisória
Requerente:

........................, Já qualificado, por sua advogada abaixo assinada, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante delito como incurso no artigo 16 § único da lei 10826/03 e art. 28 da lei 11343/06.

Muito embora admitida a autoria pelo requerente, entendemos que seja cabível medida cautelar diversa da prisão.

Nesse sentido, o mesmo é primário, tem emprego e residência fixa conforme documentos anexos.

Nesse momento para analise do pedido em tela, não devemos entrar no mérito da questão pelo que devemos atentar para a desnecessidade da prisão cautelar, que como sabido é exceção em nosso ordenamento sendo regra a liberdade.

Destacamos que o requerente como réu primário, confesso e menor de 21 anos, ao final do processo certamente terá direito a uma substituição de pena ou a um regime mais brando que o de cumprimento de prisão preventiva que é o regime fechado.

Desta forma seria uma sanção rígida demais manter o mesmo em regime mais gravoso do que aquele a que seria submetido em caso de condenação.
Pelo que se requer a concessão da liberdade provisória.

Da mesma forma se requer a liberação dos bens apreendidos com o requerente:

.....

II – FUNDAMENTOS

Destaca-se que o artigo 316 do código de processo penal autoriza o magistrado a conceder a liberdade provisória durante a instrução do processo:

Art. 316.
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem