LIBERDADE PROVISORIA

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória trata-se de um instituto fundado no art. 5° inciso LXVII, da Constituição Federal e visa proteger o acusado de prisão resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o cidadão acusado de cometimento de ilícito penal, não ficará recolhido em estabelecimento prisional, caso esteja, será colocado em liberdade em seguida, se não estiver preso por outro motivo. A liberdade provisória, é o instituto de benefício ao acusado, que visa apenas as prisões cautelares e pode ser classificada em três espécies: 1. Liberdade provisória obrigatória: De acordo com o art. 321 do CPP., é aquela em que o acusado responde por crimes sem pena privativa de liberdade ou com pena privativa de liberdade menor do que 03 (três) meses.
Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;
II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.

2. Liberdade provisória vedada: A Lei proíbe expressamente em alguns casos, a concessão de liberdade provisória. Vale dizer, não há um rol taxativo a indicar as hipóteses impeditivas, mas haverá menção expressa nas leis esparsas, como nos casos de racismo, tortura, crimes hediondos, etc.
Ex.: Lei de crime organizado (Lei 9.034/95) que, no artigo 7º, dispõe:
Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

3. Liberdade provisória permitida: Ocorre quando não couber a prisão