Liberdade Provis Ria

I-LIBERDADE PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO

Liberdade Provisória

Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.”

Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos atos da instrução e a sua sujeição a eventual sanção penal se asseguram muitíssimo melhor estando ele preso do que utilizados outros sucedâneos ou providências de segurança Mas não deixa de ser medida que acarreta prejuízos materiais e morais a um homem não definitivamente condenando ( p.691)”. Para Mirabete (2006, p.408) Liberdade Provisória é o instituto “substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (arts. 301 e 310), em decorrência de pronúncia (art. 408, § 1º) e da sentença condenatória recorrível (art. 594).”. Adiante o consagrado mestre leciona: “É, pois, um estado de liberdade que pode ser gravado nas condições e reservas que tornam precário e limitado seu gozo”.
A liberdade provisória visa substituir a prisão decorrente dos casos em que tiver sido decretado o flagrante legal. Este instituto é também uma forma de medida cautelar, que pode ser usado tanto para a prisão que já tenha sido decretada, como para a prisão que possa por ventura vir a ser.
Tal direito pode ser encontrado no art. 5º, LXVI, da Carta Magna, a qual mostra que“ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.
Isto fica também evidenciado no art. 322 e em seu parágrafo único.
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será