Art 288 Codigo Penal

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI DIREITO PENAL I ACADÊMICA: Sthepany Mendonça PROFESSORA: Adriana Sagiolotto Ementa nº 1 – Reconhecimento de erro de tipo. Processo: APL 517716420038170001 PE 0051771-64.2003.8.17.0001 Relator(a): Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Julgamento: 27/07/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Publicação: 153 EMENTA: penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação não configuração. Necessidade de comprovação de crime…

contra a paz pública, o artigo 288 do Código Penal conceitua o crime de quadrilha ou bando da seguinte maneira: “Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.” A associação de membros deve ter a finalidade de cometer crimes assim definidos pela lei, não incorrendo no tipo penal os agentes que…

ART. 8º DA LEI 8.072/90 COMBINADO COM O ART. 288 CÓDIGO PENAL. Objetividade Jurídica – "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos". Elementos do tipo: Ação Nuclear – O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a…

PÚBLICA DA INCITAÇÃO AO CRIME, Art. 286, CP. Objetividade jurídica - Tutela-se a paz pública. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – É a coletividade. Tipo Objetivo – O núcleo do tipo é “incitar”que significa instigar, induzir. Na visão de Celso Delmanto1 “pune-se o comportamento de incitar a prática de crime. Portanto, trata-se de fato expressamente previsto em lei como crime, não se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato moral. É…

Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor exclusivo de Direito Penal da Rede Anhanguera/Praetorium/LFG e Curso Marcato. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás e na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Professor exclusivo de Direito Penal…

crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste infração quando a incitar visar a prática de contravenção…

Réus: ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES 1. RELATÓRIO ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em São Luís/MA, por infração ao “artigo 157, § 2o, incisos I e II, artigo 288, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal”, tendo em vista a alegação de que, em 02/03/2010, juntamente com DIEGO FARINHA, EMANOEL LINDOSO, FERNANDO BRUTO, GEORGE LEONEL, HIGINO PLÁCIDO, LÚCIO MARINHO, NILO PEÇANHA e OMAR BRADLEY, vulgo GENERAL, todos…

DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de substância

QUADRILHA OU BANDO (Art. 288, Código Penal) 1) Conceito: Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” 2) Objeto Jurídico: A paz pública e o objeto juridicamente tutelado. 3)Elemento do Tipo: A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar. Rogério Greco define quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim

Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Na tarde do dia 22 de março os acusados Aristides, Praxedes e Tomaz foram presos em dito flagrante delito por agentes do 1º Distrito Policial de Tubarão, sob acusações de terem praticado infração penal prevista no art. 58, da Lei de Contravenções Penais. Alegavam os agentes que investigavam os…