trabalho art 288

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Antigamente denominado crime de quadrilha ou bando, o delito do art. 288 do Código Penal passou a ser intitulado associação criminosa. A Lei 12.850/13 - que promoveu a modificação – trouxe uma série de novidades, a exemplo da possibilidade de “negociação penal” (no direito estadunidense, “plea bargaining”), em seu artigo 4º: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados”.
Contudo, em nossos estudos, veremos somente as alterações ocorridas no art. 288. Pela antiga redação, ocorria o crime quando reunidas mais de três pessoas – portanto, quatro ou mais. Após o advento da Lei 12.850/13, o número foi reduzido: três ou mais. A alteração ocorrida no CP não modifica o disposto no art. 35 da “Lei de Drogas”, que considera associação a união de duas ou mais pessoas. Até aqui, não há muito o que se discutir.
A grande questão surge a partir da inclusão do vocábulo “específico” à redação do dispositivo. Vejamos a comparação entre os textos:
a) texto revogado: “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”;
b) novo texto: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”.
Com base na atual redação, podemos concluir que só existirá a associação criminosa quando os agentes estiverem unidos com o fim ESPECÍFICO de praticar crimes. Sobre o assunto, transcrevo a crítica feita pelo prof. Eugênio Pacelli: “Naturalmente, jamais