direito previdenciario

recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência. 26-II a) As três assertivas são falsas. b) As três assertivas são verdadeiras. c) São verdadeiras apenas a primeira e a segunda assertivas. d) É verdadeira apenas a terceira assertiva. e) É falsa apenas a primeira assertiva. II - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA – LEI 8.213 1- BARRIGUDINHA SELEIDA, contadora autônoma, iniciou a atividade em 01.98. Inscreveu-se no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01.2002 e recolheu , nesse mês , todo o período em atraso, de 01.98 a 12.2001 . correspondente a 48 contribuições . Em 06.2002 teve um filho e requereu o benefício de salário-maternidade ao Instituto. A Previdência Social está obrigada a pagar-lhe o pleiteado benefício ? ART. 25-III 2- NAÍDA NAVINDA NA VOLTA PEREIRA secretária do lar, começou a trabalhar em 01.2001. Teve sua CTPS assinada em 11.2001 e , a partir, deste mês, sua empregadora passou a recolher suas contribuições ao Instituto. Em 08.2002, doente, procurou o Instituto tendo a perícia médica comprovado ser a paciente portadora de patologia incapacitante temporária. Nesta situação , ela terá direito ao benefício auxílio-doença ? ART. 27-II 3-…

contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência. 26-II a) As três assertivas são falsas. b) As três assertivas são verdadeiras. c) São verdadeiras apenas a primeira e a segunda assertivas. d) É verdadeira apenas a terceira …

DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o…

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DIVINÓPOLIS/MG. Requerente:RAIMUNDO JOSÉ DA SILVEIRA Requerido: Instituto de Nacional do Seguro Social AÇÂO: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RAIMUNDO JOSÉ DA SILVEIRA, brasileiro,solteiro,bibliotecario,portador do RG.nºM-294.575-7, CPF nº551.149.896-34 e CPTS nº53480 serie0014, residente e domiciliado a Rua São Paulo nº40,bairro Sagrado Coração de…

federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Juazeiro do Norte.CE, Rua Santa Luzia 287/295, Centro, CEP: 6300-000, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE A autora, pessoa pobre, que atualmente sobrevive da agricultura, sem rendimentos a declarar, não possuindo, portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de…

e o faturamento. 07 A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde. A) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional. B) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional. C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada…

lucro e o faturamento. 07 A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde. A) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional. B) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional. C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede…

EX.MO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE. Otacílio Flávio da Silva, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG sob o n.º 938.737 SSP/PE, inscrita no CPF/MF n.º 304.783.084-34, residente e domiciliado à Rua Maria Albertina Pessoa, n.º 111, Centro, Vertentes – PE, CEP: 55.770-000, por seus causídicos assinados in fine, com endereço profissional na Rua Dr. Emídio Cavalcante, n.° 23, 1º andar, sala 01, Centro, nesta…

EXCELENTICIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE JUIZ DE FORA/MG. LUCIANO JAIRO DE SÁ, brasileiro, solteiro, comerciante, brasileiro, portador do RG nº MG12304867 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 964.829.906-49, residente e domiciliado na Rua Imaculada Conceição, nº 125, casa 02, Dom Bosco, Juiz de Fora/MG, CEP:36.025-590, vem por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na Avenida Rio Branco, 1863 sala 1611, centro,…

medicamentos Estadual; * Município – porta de entrada; Jurisprudência: agravo regimental 47 do STF, RE 271286 RS, AI 452312 RS, RE 568073 RN, AI 177.202 Caso Prático: “X” autor – tem uma doença e recebeu uma prescrição de medicamento (no âmbito do SUS) o medicamento consta na lista da RENAME, só que o paciente “X” sofre de glaucoma, e a prescrição do medicamento no RENAME é pra diabetes. Pólo ativo – “X” Pólo passivo – União, Estado e Município (Justiça Federal)…