Art 28 Do Cpp

verificada a cliente, deve-se verificar o que esta sendo imputado a ela. No caso, nossa cliente Gisele, teria praticado o crime de lesão corporal leve com a agravante de que estava a vítima grávida Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida …

..................................... FULANA E BELTRANA, já devidamente qualificadas aos autos da ação em epígrafe, mui respeitosamente por sua advogada , abaixo assinado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts.403,§3° e 404, parágrafo único, ambos do CPP apresentar: MEMORIAIS DOS FATOS Segundo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no dia 20.09.2012, por volta das 17h00min, na porta da faculdade Macu, nesta cidade, as acusadas traziam consigo, 2

Código de Processo Penal, a falta de justa causa para ação penal na fase postulatória do processo enseja a rejeição da denúncia ou queixa. 2. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 239, parágrafo único da Lei nº 8069/1990: “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.…

Objetiva - Subjetiva (?) * Independência do MP II) Requisição do Ministro da Justiça: a) Natureza política b) Legitimidade ativa c) Prazo(?) d) Retratação (?) e) Eficácia f) Vinculação 2) Ação penal privada a) Titularidade Obs.: Arts. 34 à 37 do CPP b) Princípios: Obs.: Esta tratando da ação penal pública. São princípios da ação penal pública. A eficácia da representação: O MP só pode dar inicio a persecução penal, se houver a representação. Fala-se em dois…

policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e termina com o relatório). O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e…

esta ultima classificação, Polícia Administrativa é aquela que atua com o fim de garantir o pleno agir da Administração, mediante limitações a bens jurídicos individuais. Como exemplo, temos as Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais, previstas no art.144, §§2º e 3º da Carta Magna, além da Polícia aduaneira. A Polícia de Segurança, por seu turno, é marcadamente preventiva, atuando independente de autorização judicial, posto que tal condicionamento, sem dúvida, tolheria o seu fim…

Cabe à parte provocar a prestação jurisdicional. O Estado se mantém inerte até o momento em que o particular o invoca. O juiz não pode obrigar o Ministério Público a oferecer denúncia, salvo se a ação for incondicionada pública, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal. c) Imutabilidade: Também conhecida por “difinitividade”, os atos jurisdicionais são os únicos que transitam em julgado, diferentemente dos atos legislativos e administrativos. Significa que as decisões…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições…

residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos LXVIII e XXXVI, da CF e art. 648, VI e VII, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz __________, pelos seguintes motivos de fato e de direito. DOS FATOS O Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o…