A controvérsia acerca do prazo de 30 dias para a notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro

para a notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequentetransgressão das normas de circulação pela sociedade. O Código surgiu, sobretudo,paraaumentar a segurança do trânsito e promover a educação para o trânsito. Noseu Capítulo XVIII, o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou,em poucos artigos,o processo administrativo destinado à imposição da multa de trânsito ao infrator. É de se reconhecer, entretanto, que esse trecho da lei, provavelmente pela falta de clareza da redação de alguns dispositivos legais, tem sido alvo de inúmeras controvérsias entre os operadores do direito. Prova disso são as divergências acerca da interpretação a ser dada ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do…

---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de…

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POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e…

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de…

residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado…

Recebi, por via posta, notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes…

FARIA CORREA DE SOUZA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República e interposto contra acórdão segundo o qual, anulado o procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a…

de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº , ocorrida em às horas, na cidade de : DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO Com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 363 de 28 de outubro de 2010 do CONTRAM, bem como pelo princípio constitucional consagrado no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo judicial, administrativo ou aos acusados em geral o direito ao contraditório e a ampla defesa e,…

SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX–XXXXXXX DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. XXX PLACA: XXXXXXX I/FIAT PALIO XXXXXXXX Cod. Orgão Autuador XXXXXXX Código do Agente: XXXXXX Nº do Controle: XXXXXX Lote: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro no art.…