Impugna O A Juntada

documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados com as peças básicas que compõem os autos do processo, ou seja, com a petição inicial pelo autor e a defesa pela ré, por expressa determinação legal. Como demonstra art.396. “Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Há remissão pelo artigo 396 ao artigo 283, que por sua vez tem a seguinte redação: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Em princípio, todos os documentos relevantes que constituam provas documentais e possam influir no julgamento e, às vezes, na admissão do pedido, devem ser juntados com a Inicial, salvo se supervenientes ou que deles a parte somente teve conhecimento a posteriori. Conforme expresso no art. 397: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Para o caso, a juntada tardia dos documentos prejudicou sobremaneira o contraditório da requerida, na medida em que toda a sua tese de defesa apresentada em contestação se deu com base na peça inicial. Vale ressaltar, Excelência, que o documento é referente ao ano início de 2007, apesar de datado como sendo de 2008. Portanto justificativa plausível para o autor não os ter exibido juntamente com a…

APELAÇÃO (ART. 513 CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM 48HS (ART. 296 CPC) INCOMP. RELATIVA INTIMAÇÃO DO DECISÃO DEFERIMENTO: ENCAMINHA- …

Art 282 CPC + art 283 CPC + art 39,I CPC Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

ETAPA 5 - PASSO 1 Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte…

VVCVCETAPA 5 - PASSO 1 Questionamento: Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297).…

PROCESSO CIVIL 2 Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir…

conformidade com o art. 282 e 283 CPC, despacha positivamente a ação que tomara curso processual legal; Principio da correlação: o juiz esta adstrito a sentenciar a demanda judicial com correlação ao pedido do autor ,ou seja tem que haver um vinculo restrito entre o pedido e a sentença : principio da eventualidade : a parte tem que alegar tudo de todo o direito na petição inicial, ou seja fazer o pedido completo. Principio da iniciativa: é a iniciativa das partes que da andamento ao…

subdivide em trabalhista, militar e eleitoral, ela é específica, só trata de causas relativas à sua área. Processo de conhecimento é aquele que necessita de uma sentença definitiva (trânsito em julgado) para se tornar um título executivo judicial. Processo de execução é um meio processual colocado à disposição do credor para o recebimento de seu crédito, podendo inclusive, ingressar no patrimônio pessoal do credor. Processo cautelar quando existe periculum in mora e fumus boni yuris. …

propor AÇÃO DE CONTESTAÇÃO, pelo rito ORDINARIO, em face de DEPUTADO JOSE DIRCEU, brasileiro, casado, deputado, ladrão, portador da carteira de identidade RG, nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua De Brasília, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS DAS PRELIMINARES O autor invoca o incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA…

REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONTESTAÇÃO A contestação segue as mesmas regras da petição inicial (arts. 282, 283 e 39, I, CPC), com as devidas adaptações tais como: 1) Endereçamento: é certo, eis que já se sabe em qual juízo e vara está o processo. 2) Qualificação: na maioria da vezes, o autor já fez a qualificação correta do réu na petição inicial, de modo que basta que se coloque “nos autos qualificado” ou “já qualificado nos autos” ou algo compatível. ORDEM DE QUESTÕES A SEREM…