Art 283 Contestação

ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida…

autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, processo em referência, que tem com autor o Sr. SÓCRATES, através do advogado e procurador que esta subscreve, vem diante à r. presença de V. Excia. apresentar a devida CONTESTAÇÃO em oposição as alegações declinadas pelo requerente, o que faz para após, ao final, requerer o que segue: 1 - RESUMO DA INICIAL: O Autor alega na inicial que em (data), o Sr.…

interesse de agir d. Pela prescrição e decadência e. Pela inobservância do procedimento, salvo se for possível a conversão f. pela inobservância do art 284 e 39, do CPC Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto…

Cabimento  O presente remédio processual é dado ao credor que perdeu ou injustamente não está na posse do título ao portador, evitando-se com isso que outra pessoa e não ele, que é o real credor, venha a cobrar/receber o valor que lhe é devido (art. 905, CC).  Assim o credor que tiver perdido ou tenha sido injustamente desapossado do título ao portador poderá reivindicá-lo ou pretender a sua anulação e substituição por outro.  Segundo ensina José Xavier Carvalho de Mendonça,…

processo principal, mas nesse caso já não é o instituto da oposição. Não é possível o ajuizamento de oposição no processo sumario - Em fase recursal é incabível . A oposição oferecida antes da audiência ocorrerá em autos apartados , conforme art. 59 do CPC , mas “simultaneus processus” com ação principal . Significa que existirão duas ações , uma principal , Autor e Réu discutem pretensão “x “ . Outra Ação independente , mas , simultânea onde um terceiro discute pretensão “x”…

Requisito de ordem formal – Leitura adequada do art. 282 e 283 do CPC que regulamenta os requisitos da Petição Inicial (Execução: art. 614; nas cautelares: no art. 801; no rito sumário: no art. 276, 278; na locação, ...). OBS: Em Procedimentos Específicos há também de se encontrar requisitos de Petição Inicial O 282 não exaure todos os requisitos da Petição Inicial, pois há outros como o art. 283, CPC (provas a ser produzidas), assim como o art. 39, CPC I (intimação do advogado no endereço que

OPOSIÇÃO Arts. 56 a 61 do CPC É forma de intervenção espontânea de terceiros que tem natureza jurídica de ação Pode ser de duas espécies: Interventiva: nesta hipótese não enseja a formação de um novo processo. Ela usará o mesmo processo da demanda principal (originária), não havendo nenhuma ordem de importância ou relação de acessoriedade entre a oposição e a primeira ação. Haverá, portanto, duas ações em um único processo. Autônoma: a autônoma é aquela em que ensejará a…

produção de prova documental Autor: Olavo Hostalácio Tomé Mourão (01/09/2011) Conforme preceitua o Art. 396 c/c Art. 283 e Art. 297 todos do CPC, caberá ao Autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e ao Réu caberá instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ou contrapor as do Autor. Outrossim, é certo que em respeito ao Art. 397 do CPC, quando se tratar de documentos novos, ou seja, aqueles inexistentes à época…

ANA TRAQUINAS, inscrito no CPF de Nº........, endereço ..., Bairro ... por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de Adoção contra si proposta por CARMELO NAOVERDAE e BERNARDINA NAOVERDADE já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - SÍNTESE DOS FATOS

22/02/14 1) PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta…