Art 283 Contestação

não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação, que ocasionará a extinção do processo. Trata-se, portanto, de defesa…

extravio ou a dissipação de bens. Visa constituir prova. Conservativo de direitos. CABIMENTO Vide art. 813 Vide art. 822 Vide art. 839 Vide art. 844 Vide art. 847 Vide art. 852 Bens arrolados que são ou serão objetos de litigo. Vide art. 861 Vide art. 867 REQUISITOS Fumus boni iuris Periculum in mora Dívida líquida e certa; Prova documental ou justificação dos casos mencionados no art. 813 Fumus boni iuris Periculum in mora Fumus boni iuris Periculum in…

 DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE…

acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Vide. (art. 5º, inciso LV da CF). Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º: Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias…

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por dano moral e dano material, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente…

Resposta do Réu O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. Calamandrei já…

Qual o prazo para o réu oferecer reconvenção? Nos termos do CPC, art. 297, o prazo para o réu apresentar reconvenção é de quinze dias, contado de acordo com as regras do art. 241, tendo por inicio a data da juntada dos autos do mandado de citação cumprido. 6) A reconvenção poderá ser ofertada após a contestação mesmo que dentro do prazo? Justifique Não. A reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente (CPC, art. 299). Se o réu protestar e não reconvir, terá…

conciliação, depois de regularmente citado? 53 – Quais as peculiaridades próprias do rito sumário? 54 – O que indicará a petição inicial no procedimento ordinário? 55 – Como deverá proceder o juiz se a petição inicial não preencher os requisitos do art. 282 e 283, ou se apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito? 56 – Como deverá proceder o juiz se verificar que a petição inicial preenche todos os requisitos legais? 57 – O que são pedido alternativo…

segue: Não há que merecer procedência a ora contestada Impugnação, de vez que é de comezinho e meridiano entendimento que, O ônus da prova incumbe a quem alega, no caso a autora (Impugnante), quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. Assim é que, a genérica impugnação apresentada não possui o condão de afastar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita requerida pela Ora Impugnante, cabia a Impugnada trazer aos autos as provas de que a…

Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de divórcio direto, na qual se aduz a falta de pressupostos processuais e a ausência de juntada de documentos indispensáveis à ação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO…