Art 283 Contestação

FACULDADE METROPOLITANA NPJ – CIVIL II PROFª. Ana Paula Donato Petição Inicial Estrutura e Requisitos (arts. 282 +283) – 295, CPC. art. 282, I, CPC – ENDEREÇAMENTO art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta…

Autonomia Jurisdicional – justiça especializada na aplicação do Direito Processual do Trabalho. 4) Princípios Peculiares 4.1) Princípio da Proteção ✓ Art. 844, CLT – reclamante x reclamado. ✓ Falta do reclamante – arquivamento do processo sem resolução de mérito. ✓ Falta do reclamado – revel – veracidade dos fatos. ✓ Art. 899, § 4º, CLT – somente a empresa faz depósito recursal. 4.2) Princípio da Finalidade Social ✓ O juiz do trabalho pode ter na…

processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). REQUISITOS A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: a) Juiz ou tribunal a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento, serve como critério de fixação de competência,…

que abaixo assina, pleitear, com supedâneo no art. 47 c/c art. 214, ambos do Estatuto de Ritos, a NULIDADE DO PROCESSO, em decorrência do quadro fático e direito abaixo evidenciados. 1. A hipótese reclama Litisconsórcio Passivo Necessário (CPC, art. 47) O caso em liça, sem sombra de dúvidas, demanda a vertente de litisconsórcio passivo necessário, à luz da regra contida no art. 47, do Código Buzaid: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 47 – Há litisconsórcio…

cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a…

separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou obscuridade da lei.…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato…

resistência oferecida à pretensão; C) Transação: Significa concessão recíproca. Ocorrendo qualquer das três formas o litígio estará solucionado. O Código de Processo Civil admite as três formas de Autocomposição conforme Artigo 269, incisos II, III e V. Art. 269. Haverá resolução de mérito: II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Arbitragem – Na arbitragem os…

que visa, que tem por finalidade obter a tutela jurisdicional adequada ao problema existente. Essa relação jurídica se desenvolve por atos processuais que ocorrem de forma lógica e cronológica e são praticados pelos sujeitos do processo (art. 154 a 261 do CPC). 2) CLASSIFICAÇÃO PARTES: Pergunta: Como ocorrem os atos praticados pelas partes? Resposta: Ocorrem por 3 formas: ü Petição Inicial ü Oral ü Termo Petição : as partes apresentam-se através de…

juízo documento ou coisa a fim de fazer prova sobre fatos relevantes da causa. Deste modo, a produção de prova se dá não por quem a prova aproveita, mas pela parte contrária ou por terceiro, ou ainda por iniciativa do juiz, poder este assegurado no art. 130 CPC. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA Trata-se de demanda autônoma, de índole cautelar, e não de meio de prova. O CPC regula a demanda cautelar de exibição em dois locais distintos, conforme seja…