resumao proc penal

PROCESSO CIVIL
Jurisdição
1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses.
2. Classificação:
 Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.
 Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa
Lide
Partes
Substitutiva
Sentença
Coisa julgada
Ação rescisória (art. 485 CPC)

Voluntaria
Ausência de lide
Interessados
Integrativa
Sentença homologatória
Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC)
Ação anulatória (art. 485 CPC)

3. Características:
3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’)
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lheá aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princ ípios gerais de direito.

3.2 Juiz natural = Vedação do juiz natural = é o juiz previamente investido no cargo. Sendo vedado tribunais de exceção.

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3.3 Imparcialidade = o juiz ser imparcial. Todo juiz tem que ser imparcial. Faz parte do estado democrático de direito.

 Imparcialidade de impedimento (art. 134 CPC) = tem que haver provas. Art. 134. É defeso ao juiz exerc er as suas funç ões no processo contencioso ou volunt ário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdiç ão, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu,