PENAL ART.286 AO 295

.............................................................13 10.3 Classificações ...............................................................................................13 11. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL ....................................................................13 12. CONCLUSÃO.....................................................................................................13 Bibliografia ..........................................................................................................14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa examinar os crimes contra a paz pública e os crimes contra a fé pública, elencados, respectivamente, nos títulos IX e X do Código Penal. Discorreremos do art. 286 até o 295 abordando as questões doutrinárias clássicas do ponto de vista científico no Direito Penal, bem como as classificações, objetividade jurídica e os elementos do crime. A paz pública trata-se de um sentimento de tranqüilidade e segurança que deve emanar de um sistema normativo e político. A sociedade espera do direito e do Estado que lhe sejam garantidas as condições para um convívio coletivo harmonioso e em conformidade com as normas vigentes. Tamanha importância deste bem jurídico obriga que a ofensa contra ele dirigida seja tutelada pelo direito penal, incriminando-se as condutas as quais, ainda que abstratamente, ponham em risco o sentimento coletivo de tranqüilidade. Os crimes contra a paz pública são, por sua natureza, atos…

tratada nos moldes da cessão de crédito, conforme disposto no artigo 348 do Código Civil. Distingue-se também da cessão de crédito a novação, uma vez que nesta, apesar de também haver a substituição do credor, há também a extinção da obrigação anterior, que será substituída por um novo crédito. A dação em pagamento (datio in solutum) se confunde com a cessão de crédito no momento em que este crédito é transferido para outrem a fim de sanar uma dívida. 2. Características a. O instituto…

créditos. Art. 286 a 298 Assunção de dividas art.299 a 303 Extinção sem pagamento. Novação. Art. 360 a 367 Compensação. Art. 368 a 380 Confusão. Art. 381 a 384 Remissão. Art. 385 a 388 Inadimplemento. Mora Perdas e danos Juros Cláusula Penal Arras ou Sinal Bibliografia. Código Civil 16/08/2011 Transparência negócios e títulos gratuitos ou onerosos. Transferência negociável, a titulo gratuito ou oneroso de um direito de um dever, de uma ação ou complexo de direitos, deveres e…

UniSAJ – Universidade Corporativa SAJ Sistema SAJ/PG5 - Histórico de partes – Eventos Os eventos a serem inseridos no histórico das partes têm um sequenciamento e encadeamento já padronizado pelo tribunal. Conheça aqui exemplos de dependência entre eles. Dica: aproveite para conhecer os códigos de cada evento! 1 - Baixa da Parte 2 - Internado 3 - Semi-Liberdade 4 - Liberdade Assistida 5 - Prestação de Serviços à Comunidade 6 - Obrigação de Reparar o Dano 7 - Medida…

6) Crimes eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são…

solvência do devedor. Interpretando sistematicamente os artigos 295 a 297, a regra geral é a de que o cedente garante apenas a existência do crédito cedido; todavia, se, por norma expressa, além de garantir a existência do crédito, também garantir a solvência do devedor, a cessão é pro soluto. Quando a cessão é onerosa, o cedente sempre responde pro soluto. E o mesmo ocorre se a cessão foi gratuita e o cedente agiu de má-fé. ESPÉCIES A transmissibilidade das varias…

visando sempre a satisfação do interesse do credor. Nesse contexto, inicialmente vamos estudar a transmissão das obrigações como forma de movimentação da relação obrigacional primitiva, por meio de: .Cessão de crédito; .Cessão de débito; e .Cessão de contrato (o Código Civil não trata do tema). Vejamos então: 1.1 – Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 CC) CONCEITO: “Trata-se de uma forma de transmissão no pólo ativo da relação obrigacional, por meio da qual o credor (cedente)…

TRABALHO INDIVIDUAL DE 1a UNIDADE DIREITO PENAL IV PROF. ANA PAULA ALMEIDA MOEDA FALSA Introdução “A falsificação da moeda é tão antiga quanto sua própria criação como objeto do pagamento, em substituição ao sistema de escambo, de troca de mercadorias”. (pag.243) “Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de…

Naquela hánecessariamente os três personagens citados. Acessão de crédito distingue-se, também, da novação subjetiva ativa, porque nesta, além da substituição do credor, ocorre a extinção da obrigação anterior, substituída por novo crédito. Naquela, porém, subsiste o crédito primitivo, que é transmitido ao cessionário, com todos os seus acessórios (CC, art. 287), inexistindo o animus novandi. Não se confunde ainda a cessão de crédito com a sub-rogação legal. O sub-rogado…

Brasil, Assis Toledo e Damásio E. de Jesus. Teoria adotada pelo Código Penal brasileiro: teoria limitada da lidade. As descriminantes putativas fáticas são tratadas como erro de t. 20, § ls), enquanto as descriminantes putativas por erro de proibição, i de proibição indireto, são consideradas erro de proibição (art. 21). Elementos da culpabilidade segundo a teoria do Código Penal: são a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; ,, ; i exigibilidade de conduta diversa.…