Acórdão acp

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas. Infere-se que, em tais casos e em razão de sua natureza, não há necessidade de produção de provas, uma vez que a matéria de direito dependerá somente da aplicação da norma pelo magistrado com base em seu entendimento. Com efeito, o dispositivo processual, que tem pendente análise de constitucionalidade pelo STF, objetiva racionalizar o julgamento de questões repetitivas, conferindo maior celeridade à prestação jurisdicional, sem que, com isso, ressalte-se, seja maculado o devido processo legal com o sacrifício do direito ao contraditório e ampla defesa. Na esteira do entendimento, a prolação de sentença de mérito na atual fase do processo mostra-se precipitada, pois a configuração da mora muitas vezes requer a produção de provas, a fim de comprovar a legalidade das cláusulas contratuais. Ademais, caso as questões debatidas fossem reformadas em grau de recurso, a parte ré restaria seriamente prejudicada no seu direito à…

JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE1 IGOR MOREIRA CAETANO2 RESUMO De acordo com o art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), ao juiz é facultada a possibilidade de julgar improcedente, de plano, o pedido, ou seja, antes da citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Entretanto, embora o artigo de lei em questão tenha sido incorporado ao ordenamento…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EUDÁLIA CARNEIRO NUNES BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES ASPECTOS POLÊMICOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil na modalidade…

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

A Lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil é compatível com os princípios do Processo do Trabalho? A Lei nº 11.277/06 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Em decorrência deste dispositivo, pode o Juiz, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a lide dispensando a citação do réu, desde que já tenha proferido sentença de improcedência em outras ações em que se verifique identidade na…

UNIVERSIDADE TIRADENTES BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ART. 285-A DO CPC ARACAJU 2012 BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ARTIGO 285-A DO CPC Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 285-A DO CPC[1] Juvêncio Costa Belfort[2] Magda Luiza G. Mereb[3] Sumário: Introdução; 2 Os precedentes constitucionais; 3 Condições para aplicação do artigo 285-A do CPC; 4 O artigo 285-A do CPC e suas implicações na presteza jurisdicional; 5 A querela dos princípios; 5.1 Argumentos contrários ao artigo 285-A; 5.2 Argumentos favoráveis ao art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 3. CONCLUSÃO 8 4. BIBLIOGRAFIA 9 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar a aplicação do art. 285-A, sendo este uma técnica de sumarização do processo que visa ao cumprimento dos princípios norteadores do processo, a saber, a celeridade, a efetividade e a economia processual. . 2. DESENVOLVIMENTO Reproduzindo o dispositivo legal: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já…