Art 283 Contestação

1. Em qual parte do acórdão se vê a informação de desobediência ao disposto no art. 283 do CPC? O art. 283 do CPC diz que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da lide. No caso em estudo, não foi juntado o comprovante de pagamento da fatura objeto da ação, mas sim de uma fatura referente a outro mês, o qual não estava em questão. 2. A concessão da tutela antecipada exige a prestação de caução? Exige se houver levantamento de dinheiro, a fim…

dias(...)”.2 Ainda dentro do tema discutido Wambier corrobora tal posição: “se a petição inicial não cumprir o disposto no art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou esclareça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou emenda”.3 Luiz Guilherme Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir…

inscrito no CPF nº 717.717.111-00 e no RG nº 7070 SESP/RJ, residente e domiciliado à rua dos bobos n° zero, bairro manasses, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I-DOS FATOS A autora ajuizou ação de cobrança de contra o reclamado alegando que o mesmo esteve por nove vezes durante os meses de Dezembro de 2008 e Fevereiro de 2009, sendo três vezes…

valor da causa está incorreto, visto que é demasiadamente elevado. O réu, poderá então propor uma Ação Declaratória Incidental dentro do prazo de 15 dias seguintes à contestação que tenha gerado controvérsia sobre a questão prejudicial. Deverá ele propor a ação declaratória incidental no mesmo momento em que oferecer a sua contestação, em nível de reconvenção. Tal fato não dá lugar a uma nova autuação, é uma simples cumulação sucessiva de pedidos conexos, ou seja, irá ocorrer em…

alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. …

1 INTRODUÇÃO O seguinte trabalho visa abordar o conceito e os efeitos da Contumácia (ou Revelia), levando em consideração a aplicabilidade desses efeitos em sentido amplo e restrito e, ainda, as hipóteses na qual mesmo com a falta de contestação tais efeitos são apartados. O ato do réu não usar o ônus da defesa, deixando assim, de contesta diante de uma determinada situação na qual tenha sido citado, caracteriza-se Revelia. Essa situação que o réu se coloca ao deixar de apresentar resposta

Petição inicial – como se dá inicio a uma ação de um processo ordinário. Requisitos previstos para uma petição inicial: art 282 CPC A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (competência moral e física/ quando a comp orig for do tribunal a petição será endereçada ao presidente do tribunal) II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (causa de…

decorre a sua primordial importância que é delimitar os contornos de lide determinando desta forma os limites da contestação. Atr. 282 CPC, 283, 284, 285. O art. 282 do CPC estabelece um roteiro para a elaboração da petição inicial. Os itens mencionados no referido art. são indispensáveis para que a inicial não seja considerada inepta. Caso o autor esqueça um dos itens do art. 282 e 283, o juiz determinara que o autor emende a inicial. Não sendo emendada a inicial no prazo…

chamamento ao processo? R: Primeiro na nomeação a autoria não há litisconsórcio, e só cabe em duas hipóteses: se o réu detiver a coisa em nome alheio, deverá nomear o proprietário ou o possuidor. E se na ação de indenização o réu alegar no período de contestação que está agindo a ordem de alguém ou a mando de terceiros. O chamamento ao processo forma-se o litisconsórcio passivo, ulterior, facultativo e unitário, só é admitido em três hipóteses do devedor, na ação em que o fiador for…

CONTESTAÇÃO Caso simulado: REINALDO, representante comercial autônomo, esteve por nove vezes no HOTEL GLORIOSO, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3 vezes em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, REINALDO assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do Hotel, onde constavam somente a data e o valor da diária (R$ 150,00). Não adimplida a obrigação, ajuizou o Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO…