Art 28 Do Cpp

Inquérito Civil presidido pelo MP, Investigação pelo órgão de cúpula da Magistratura e do MP, Investigação no caso de Foro por Prerrogativa de Função; Investigação realizada pelo BACEN, Receita Federal, COAF, IAP  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS – art. 4º § único CPP; CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL (da maior parte da doutrina processualista) - Procedimento Administrativo Preliminar presidido pela AUTORIDADE POLICIAL - Índole Inquisitiva (sigiloso, escrito, não contraditório) - Visa…

periciais etc. O inquérito Policial, atividade privativa da policia Judiciária, isto é, a Policia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Policia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por escopo a apuração das infrações penais e de sua autoria.(art.4º,CPP) Nesse diapasão assim entende Capez por inquérito policial (p.67,2005): É o conjunto de diligencias realizado pela policia judiciaria para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação…

e bastante procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no § 3º do art. 400 do Código de Processo Penal, oferecer MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas docrime de roubo qualificado pelo uso de arma que está tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Na peça exordial, afirmou-se que o Requerente subtraiu da vítima, Antônio,…

no 1ºdia útil subsequente *é prorrogável 4)INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo destinado à colheita de provas Características do IP a)escrito – tudo reduzido a termo (art.9º, CPP) b)inquisitivo – não tem contraditório e ampla defesa (art.5º,LV,CF) c)sigiloso (art.20,CPP=“a autoridade” é a policial, o Delegado) Pq sigiloso? Pela eficácia da investigação. O inquérito não é sigiloso para: juiz MP advogado (7º, EOAB = sempre terá acesso aos autos do…

utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e da LEP. Ora, toda lei especial prevalece sobre a lei geral e utiliza subsidiariamente do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Ainda que tal redação fosse suprimida, sua disposição seria aplicada. Já os parágrafos do mesmo artigo 48 dispõem uma exceção ao precitado. Prevê a aplicação do procedimento na forma disposta na Lei 9.099/1995 para qualquer das condutas do artigo 28 desta Lei 11.343/2006. A exceção que se faz…

inquérito policial a requerimento do Ministério Público................................... 27 5 Sumário 2.6.10. Indeferimento pelo juiz de direito........................ 28 2.6.11. Encerramento do inquérito policial..................... 28 2.6.12. Relatório................................................................... 28 2.6.13. Providências a serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos…

Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito…

processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz. Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri. Princípio da Obrigatoriedade O Ministério Público na ação penal pública é obrigado a agir. Deve ele denunciar. Princípio da Indisponibilidade do Processo Art. 42 do CPP - iniciado o processo o Ministério…

Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1) DA DEFENSORIA PÚBLICA Instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CR/88), compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Cabe à Defensoria Pública, dentre outras atribuições, exercer a defesa daqueles que não têm condições de contratar um…

previstas no Art. 386 do CPP - Caberá Apelação – Art. 593, inciso I do CPP, exceto julgamento do réu por prática de crime político ( Lei de Segurança Nacional) – neste caso caberá ROC ao STF – Art. 102, inciso II alínea b CF. B) Proferidas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri por deliberação dos jurados – sentença que condena ou absolve o réu prolatada pelo juiz que presidiu julgamento pelo tribunal do júri – Caberá apelação pedindo novo julgamento – Art. 593, inciso III do CPP.…