atividade herbete

Atividade
1. Explique os principios gerais? Principios Gerais:
Não há pena sem processo; no Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal.
Não há pena sem ação; O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Princípio do Juiz Natural
1º. Há um juiz competente para a causa;
2ºEstá proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção. Princípio do Contraditório
É a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Princípio da Ampla Defesa
Possibilidade de produzir provas;
Possibilidade de recursos.
Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. Princípio da Presunção de Inocência
Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade
Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade;e regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como condenado.O acusado pode ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional. Princípio da Verdade Real Todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real. existem exceções:
Prova ilícita - são as provas adquiridas por meios ilícitos. Ex.: prova mediante tortura.
Prova Ilegítima - são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz.
Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as