Art 28 Do Cpp

flagrante, em que o conhecimento do fato se dá com a condução coercitiva do autor à presença da autoridade policial. 8. INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL 8.1. Instauração de inquérito nos crimes de ação pública incondicionada (CPP, art.5, I e II, §§ 1, 2 e 3) a) De ofício (CPP, art. 5, I) A instauração de ofício (por iniciativa própria, sem provocação expressa) do inquérito policial se dá nos casos de cognição imediata ou informal do delito pela autoridade, em decorrência das…

consiste na exigência de um suporte mínimo de provas acerca da autoria e da materialidade necessárias para evitar danos à dignidade da pessoa humana. Nos termos do inc. III, do art. 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Encontra-se também no inc. I do art. 648 do CPP como uma das hipóteses de coação ilegal a ensejar a impetração de Habeas Corpus. Em se tratando das Espécies de Ação Penal, ela pode ser pública ou…

analisando se encaixa no faturamento de 180.000,00 em 12 meses. ANEXO III Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis (Efeitos a partir de 01/01/2012) Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00% Analisando o Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do exercício entre os meses de novembro e dezembro, podemos concluir que o regime tributário mais…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido proposta. § único: Art. 93: chamada de prejudicial heterogênea facultativa. Qualquer questão que não seja sobre o estado civil

objetivando dar subsídio à uma eventual acusação. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Obs. A reforma do CPP em 2008 alterou a terminologia, distinguindo o termo “provas”…

exclusivamente da função e não da pessoa, não sendo possível sua extensão após o final do exercício funcional. Por tal motivo, a antiga súmula 394 do STF foi cancelada, bem como foram, em 2005, declarados inconstitucionais os parágrafos do artigo 84 do CPP (ADIN 2797-2 e ADIN 2860-0). Da mesma forma, dispõe a Súmula 451 do STF: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Dica 2 Quem detém…

definitivas, bem como nas decisões do Júri, sendo, obrigatoriamente nesse caso, um recurso de fundamentação vinculada. Cabimento da apelação Cabe apelação contra: Sentenças condenatórias; Sentenças absolutórias; Nos casos do artigo 593, II do CPP. A apelação deve sempre ser endereçada ao juízo ad quem competente. Apesar de ser interposta em 1º grau, em face do juiz prolator da sentença, a apelação não permite, ao contrário do recurso em sentido estrito, o juízo de retratação,…

fatos ou atos jurídicos previstos expressamente no art. 107 do Código Penal, que impedem o Estado de realizar a punição do infrator da norma jurídica-penal. Neste trabalho analisaremos cada causa de extinção de punibilidade, individualmente. CAUSAS DE EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE O art. 107 do Código Penal, expõe um rol explicativo, com causas de extinção da responsabilidade que expressamente impedem a concretização da punição do Estado. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:…

aqueles que participaram do delito. A ação penal pública deve abranger todos aqueles que cometeram a infração. Se Tício e Caio são autores de um roubo, a ação penal deve ser proposta em face dos dois. Também aplicável à ação penal privada – artigo 48 CPP. A adoção do princípio da divisibilidade para a ação penal pública é a posição amplamente majoritária na jurisprudência, permitindo-se ao Ministério Público excluir algum dos co-autores ou partícipes da denúncia, desde que mediante…