Art 28 Do Cpp

de muito antes, já nas Ordenações Filipinas de 1832, ainda que não com o nome de inquérito, vinham ordenanças de um procedimento de informação inquisitiva, o mesmo pode-se encontrar no Código de Processo da época. O atual Código de Processo Penal, art. 4º diz em seu caput: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrição e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.”(Grifo nosso). O valor das provas no inquérito

Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao Parquet para formular proposta de transação penal. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º do CPP. - Precedentes do STF e desta Corte. -…

vontade de outrem (ação penal exclusivamente pública). De acordo com o art. 100, do Código Penal: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido". Porém, há hipóteses em que o Ministério Público depende da manifestação da vontade do ofendido ou de seu representante legal para exercer a sua atividade jurisdicional, então, a ação penal será pública condicionada, conforme disposição do art. 100, §1º do CP: "A ação pública é promovida pelo…

vontade de outrem (ação penal exclusivamente pública). De acordo com o art. 100, do Código Penal: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido". Porém, há hipóteses em que o Ministério Público depende da manifestação da vontade do ofendido ou de seu representante legal para exercer a sua atividade jurisdicional, então, a ação penal será pública condicionada, conforme disposição do art. 100, §1º do CP: "A ação pública é promovida pelo…

procedimento comum previsto no mesmo código. (Alexandre Presswell Sandoval). Dos Crimes contra a Honra: São crimes contra a honra a injúria, a difamação e a calúnia (art. 138 a 140 do Código Penal). Estes 3 crimes (mesmo que o CPP só fale de 2) seguem um procedimento único, diferente do procedimento ordinário em alguns pontos (art. 519 a 523, CPP). A diferença básica é que há tentativa de conciliação antes do recebimento da queixa e é cabível exceção da verdade no momento da defesa…

criminis (notícia do crime) 25 8.1.1 - Conceito 25 8.1.2 - Espécies 25 8.2 - Peças inaugurais do inquérito policial 25 9 - PROVIDÊNCIAS 27 9.1 - Providências do artigo 6º do código de processo penal 27 9.2 - Reprodução simulada dos fatos 28 9.3 - Indiciamento 29 10 - ENCERRAMENTO 30 10.1 - Relatório 30 10.2 - Crimes de ação penal pública 31 10.3 - Crimes de ação penal privada 31 11 - ARQUIVAMENTO 32 11.1 - Espécies de arquivamento 32 11.1.1 - Arquivamento direto 32

apresentar elementos, ao julgador, que podem ser utilizados na apuração da verdade, confrontados com outras provas e/ou pela peculiaridade da informação proferida. E mesmo o silêncio do acusado não caracterizando confissão, sem causar prejuízos ao ele (art.186, parágrafo único), contribui assim, na análise das provas pré-existentes ou que vierem a ser produzidas para o convencimento do juiz. Contudo, pode-se dizer que o interrogatório é meio de prova e oportunidade de defesa,…

com as normas jurídicas em vigor. Assim, não podemos ter pedido de condenação à morte ou à prisão perpétua. OBS: justa causa: Trata-se de requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação. No entanto, de acordo com a redação do art. 395 do CPP, não pode ser definida como uma quarta condição para o regular exercício do direito de ação. A justa causa só tem aplicação no processo penal. O simples status de réu, por si só, já é ofensivo à dignidade do acusado. Por isso,…

da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único). Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o…

oportunidade ímpar de averiguar o contexto de legalidade sobre o qual se apóiam as sanções privativas de liberdade trazidas pelos dispositivos da Lei nº 7.492/86, que permitem a decretação de prisão preventiva exclusivamente em função da magnitude da lesão (art. 30), e a vedação ao réu para apelar em liberdade após sentença condenatória não transitada em julgado. Grassa intensa controvérsia doutrinária neste campo, tendo os autores de orientação garantista assegurado que tais sanções…