Transacaopenal

TRANSAÇÃO PENAL
Obras:
Juizados Especiais Criminais – Ada Pellegrini Grinover e outros-RT
Juizados Especiais Criminais – Mirabete – Atlas
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Mauricio Antonio Ribeiro Lopes e Joel Dias Figueira Junior – RT
Juizados Especiais Criminais Federais – Cezar Roberto Bitencourt – Saraiva
Juizados Especiais Criminais – Perseu Gentil Negrão – Juarez de Oliveira
Lei dos Juizados Especiais Criminais - Geraldo Prado e Luis Gustavo de Carvalho – Lumen Júris Origem – Direito Norte-americano. Plea Bargaining. Justiça transacionada. 1) Proposta – Concessão ex officio pelo juiz – Impossibilidade – Titular – Ministério Público.

Acórdão
RESP 187824 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1998/0066037-2
Fonte
DJ DATA:17/05/1999 PG:00228
RJDTACSP VOL.:00042 PG:00410
Relator
Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)
Data da Decisão
13/04/1999
Orgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76.
TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP.
Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao Parquet para formular proposta de transação penal. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º do CPP.
- Precedentes do STF e desta Corte.
- Recurso conhecido e provido.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para, cassando o aresto recorrido, determinar seja aplicado a espécie o art. 28 do CPP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Acórdão
RESP 261570 / SP ; RECURSO ESPECIAL
2000/0054909-6
Fonte
DJ DATA:18/06/2001 PG:00166