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DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de substância medicinal de melhor qualidade que a receitada e a incidência do Art. 280/CP. 09 – Apologia de crime culposo e o Art. 287/CP 10 – Quantidade mínima de sujeitos necessários para a incidência do Art. 288-A. 11 – A modalidade culposa no crime do Art. 280/CP? 12 – Conduta incriminada pelo Art. 271/CP. 13 – Conduta incriminada pelo Art. 272/CP. 14 – Causar incêndio num local ermo e desabitado e a incidência do Art. 250/CP. 15 – Sujeito ativo do crime previsto no Art. 269 do CP. 16 – Diferenças entre os Arts. 254 e 255 do CP. 01 – O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica e o crime de curandeirismo diferenciam-se do crime de charlatanismo pelo elemento eficácia. Nos dois primeiros casos, o profissional da medicina e o curandeiro acreditam na eficácia do tratamento indicado; já no crime de charlatanismo, o agente sabe da total ineficácia do tratamento. O crime de curandeirismo diferencia-se do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou…

Art.280. Fornecer substância medicinal em descordo com receita médica Pena- detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa. A conduta do art. 280 cap, consiste em fornecer (dar, entregar, ceder , vender, ministrar, proporcionar) á titulo gratuito ou oneroso , substância medicinal (terapêutica ou profilática, higiênica ou dietética) em descordo com receita médica . O desacordo entre a receita médica expedida e substância medicinal fornecida pode referir-se á sua espécie , qualidade ou…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

RESPOSTAS ÀS QUESTÕES PROPOSTAS DE DIREITO PENAL III QUESTÃO I A Propriedade Intelectual nada mais é do que o resultado da criação da mente humana. Podemos citar como exemplo: as invenções literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e designs. QUESTÃO II Art. 184 - Dos crimes Contra a Propriedade intelectual. Violar direito autoral, isto é, infringir, ofender, transgredir direitos do autor (que podem ser morais, patrimoniais e conexos – arts. 1º e 94 a 101 da Lei n.…

Outras substancias nocivas à saúde pública Art. 278: Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de dois meses a um ano. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a…

descritas na notificação, apenas os autos de infração nº 901410461380, nº 501415084520, nº 901403157760 e nº 501417570708 são de responsabilidade do Requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiro como adiante ficará demonstrado. II - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO GOL, PLACAS IEV 8886 3. Conforme o disposto no item 3 acima, das infrações imputadas ao Requerente, apenas quatro infrações foram cometidas pela requerente.4. As…

Vistos etc. O denunciado responde pelo crime de furto na forma tentada (arts. 155 “caput” c/c art. 14, II do CP) em razão de fatos ocorridos em xxx , sendo a denúncia recebida em xxx. Observando que a situação do réu no processo é considerada favorável, sendo primário e sem antecedentes, não havendo qualquer outra especial circunstância que agrave a reprimenda, é natural a aplicação da pena próximo ao mínimo legal. Nesse sentido o HC 29147/SP, tendo como relatora a Ministra…

correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75. A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem. PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível. ECONÔMICA – Falta de faturamento em razão da retração nos negócios.…

Fasam – Faculdade Sul Americana Goiânia: 22/12/2012 Professor: William Afonso Ogawa Disciplina: Direito Penal III Aluna: Sarah Moabe Ribeiro da Silva Fradico Matricula: 01.0366/2011-1 Trabalho Avaliativo – N2 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208. O artigo 5º da CF/88 dispõe ser: “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.…

pois, os elementos indicadores de sua readaptação à vida em liberdade. Finalmente, é certo que o(a) Apenado(a) é presumivelmente pobre, não podendo reparar os danos causados pelas suas infrações (art. 83, IV do CP). Portanto, atendido o requisito objetivo e considerando que ele demonstrou boa capacidade de readaptação social, preenchido está, também, o requisito de ordem subjetiva (mérito), merecendo, assim, o deferimento do seu livramento condicional, nos termo do art. 83 do CP.…