Art 28 Do Cpp

faz coisa julgada no cível? No caso da questão 4 faz coisa julgada. Excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 7) Fale com base na lei e na doutrina se o juiz do cível deverá ou poderá suspender o curso da ação? Art. 64 Parag. único CPP, Lei – o juiz poderá / Doutrina: o juiz deverá. 8) No que tange a responsabilidade civil explique: restituição, ressarcimento e reparação: * Restituição: Devolução da própria coisa; * Ressarcimento: Pagamento em dinheiro ao…

outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

traduzindo a idéia de que por meio da sentença o juiz exprime o que sente. 2. CONCEITO SIMPLIFICADO • É a decisão final do procedimento de primeiro grau, que encerra o processo naquela instância. CPC, Art. 162, § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (extinção) e 269 (resolução do mérito) desta Lei. 3. PRAZO Apresentados os debates orais em audiência, o juiz pode: •de imediato, proferir sentença, hipótese em que as partes já saem…

parte o advogado, ou defensor público. Devido processo legal: Tem previsão constituicional no art. 5°, III CR/88. Estado de Inocência ou Presunção de inocência: Impõe ao Poder Público e a toda sociedade a observância de não mudança de tratamento daquele que vem sofrendo o "iter persecutorio" na condição de culpabilidade. Inadimissibilidade de Provas ilícitas: Teoria dos frutos da árvore envenenada. Art. 5° LVI CR/88. Não é permitido utilização de provas obtidas de modo ilícito. - Obs: No Estado

processo penal, Art. 22 I CF, somente a união poderá legislar sobre, mas o estado membro pode legislar sobre o direito penitenciário Art. 24 I CF. Observação, os estados também poderão legislar sobre procedimento em matéria processual (questões periféricas de organização processual, exemplo: horário do cartório, varas especializadas, Art. 24 XI). Observação 2, em regra o presidente da república não pode legislar sobre processo penal, salvo por decreto para conceder induto ou comutar…

a uma problemática específica – Justiça Penal • Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (art. 219º CRP) Direito processual penal É o conjunto das normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal. Fim do processo penal Visa a comprovação e realização, a definição e declaração do direito do caso concreto,…

O Código de Processo Civil, diploma da matéria, em seu Art. 2º prevê “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”4 e no Art. 263 “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”5, de tais dispositivos

deve seguir as normas da CF, e das leis vigentes, caso eu desrespeite o interesse e a garantia de João, essas provas serão tidas como ilícitas. Garantismo penal: as garantias do réu no processo penal vide Art. 5º da CF. Antes da CF 88 o juiz acusava, processava, e condenava vide Art. 5, 6,7 do CPP Hoje o sistema penal é um sistema acusatório, pois á luz da CF de 88, por que hoje se tem um órgão imparcial para acusar, um defensor para defender, e um juiz imparcial para julgar.…

Direito Material pertinente àquele caso. O Processo Penal também possui como fonte de produções os princípios. a) Princípio da não autoincriminação. Tal princípionão se encontra expressamente doutrinado pela CF ou CPP, porém no § 2º do art. 5ºda CF/88, há a seguinte redação: " Art. 5º, § 2º, CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluemoutros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21 32 37 43 67 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO. Vamos ver as modalidades de prisão CAUTELAR (Em flagrante, preventiva e temporária). Lembrando que tivemos algumas alterações promovidas pela Lei 12.403/11 no CPP! ATENÇÃO! Nesta aula temos questões BEM RECENTES, cobradas nos concursos do TJ/SE, TJ/SE e Polícia Legislativa da Câmara, agora em 2014! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br…