Processo Penal

1) Qual seria o conceito da ação civil “ex delicto”? Trata-se de uma ação de natureza civil em decorrência de fato criminoso.
2) Qual o fundamento legal da ação civil ex delicto no CC? Artigo 186.
3) Todo ilícito civil pode se ensejar um ilícito penal e vice-versa? Não. Nem todo ilícito civil gera um ilícito penal e vice-versa.
4) A ação penal pode impedir a ação civil? Sim. Se houver excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria.
5) Ação civil pode ocorrer mediante processo cognitivo e executivo? Sim. Ação de conhecimento quanto o processo de execução (sentença transitada em julgado).
6) Quais são as decisões do juízo penal que faz coisa julgada no cível? No caso da questão 4 faz coisa julgada. Excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria.
7) Fale com base na lei e na doutrina se o juiz do cível deverá ou poderá suspender o curso da ação? Art. 64 Parag. único CPP, Lei – o juiz poderá / Doutrina: o juiz deverá.
8) No que tange a responsabilidade civil explique: restituição, ressarcimento e reparação: * Restituição: Devolução da própria coisa; * Ressarcimento: Pagamento em dinheiro ao equivalente da coisa; * Reparação: Satisfação dos danos não materiais.
9) A jurisprudência é a aplicação da lei ao caso concreto. E esta se dá por meio do processo. Neste sentido qual seria a necessidade da jurisdição? Solucionar os conflitos, objetivando manter a paz social.
10) A função de julgar é exclusiva do judiciário? Não, existem outros órgãos que também julgam. Ex: Câmara dos Vereadores – julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade; TPI – julga crimes de guerra e genocídio.
11) Quais são as características da jurisdição? Comente-as:
Litígio in concreto: existência de fato concreto
Inércia: o juiz deverá ser provocado;
Substitutividade: a vontade das partes foram substituídas pela decisão do juiz.
12) No que tange aos princípios da jurisdição, responda as assertivas abaixo:
a) “ne procedat judex ex