Penal

1ª AULA – 29/7

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL
Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE
Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal.
Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar.
Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e termina com o relatório).
O inquérito policial é uma peça dispensável. A parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório.
MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de justiça atua no MPEstadual. Polícia Federal manda o IP direto ao MPFederal. Na Justiça Estadual, a Delegacia de Polícia manda o IP ao Fórum e este remete ao MP.
QUERELANTE = ação penal privada. É assinada por procurador. Se o IP permanecer na Delegacia por mais de seis meses esgota o prazo decadencial para oferecer a queixa-crime.
Quando o IP chega ao MP existirão três possibilidades distintas:
a) oferecer a denúncia;
b) requisitar a realização de diligências complementares;
c) manifestação pelo arquivamento do inquérito policial. O DELEGADO JAMAIS ARQUIVA AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ESSA MANIFESTAÇÃO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, e será analisada pelo magistrado.
Crime de menor potencial ofensivo: é elaborado TERMO CIRCUNSTÂNCIADO.

1º Oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime);
2º Fase de rejeição (395, CPP) ou recebimento :
Artigo 41, CPP – elaborar denúncia ou queixa-crime.
Condições ação – analogia processo civil: legitimidade da parte (crimes