Art 28 Do Cpp

processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Com as alterações surgidas com a Nova Lei de Drogas, foram criadas duas figuras penais…

residente de domiciliado na Ruaxxxxxxxxxx, nºxxxxxxx, Bairroxxxxxxxx, cidadexxxxxestadoxxxxxx, vem a presença de V. Exa. por intermédio de seu procurador nos autos da presente AÇÃO CRIMINAL que move o MP, apresentar DEFESA PREVIA Com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o denunciado requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com…

do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela…

TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos anteriores são validos, e a lei nova não retroage. Exceção: norma mista. É a norma que possui ao mesmo tempo conteúdo de direito processual e de direito material (Ex: Art.366). Neste caso, segue-se a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfico retroage. 2. LEI PROCESSUAL PENAL NO…

ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP, prev a possibilidade de incomunicabilidade do preso, no excedente a 3 dias, devendo ser decretada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou rgo do MP. A doutrina majoritria entende que a incomunicabilidade prevista no art. 21 do CPP no teria sido recepcionado pela CF, pois no seu art. 136 h disposio no sentido de que no possvel a incomunicabilidade do preso…

ocorre a decadência (art. 38 CPP); ou a renúncia (prática de ato incompatível com a vontade de ver o infrator processado ou declaração expressa neste sentido). AÇÃO PENAL CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: III – AÇÃO PENAL PRIVADA: Princípios: a) Oportunidade ou Conveniência: -A Renúncia é pré-processual e irretratável. b) Da Disponibilidade: -Exercida a ação penal, poderá o particular desistir dela, seja através do Perdão (ato bilateral – art. 58 CPP); ou da Perempção (art. 60 CPP). AÇÃO…

LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou sem fiança | Não. | | 3 | Revogação da Prisão Preventiva | 316 CPP | Prisão Preventiva | Juiz…

ilícito penal que cause um dano, gera o dever de indenizar, respeitando o art. 927, CC. Para pleitear tal reparação, utiliza-se do instrumento da ação civil exdelicto. Portanto, esta ação tão-somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Art. 927 do CC: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

18, 20, 21, 22, 23, 26, 28 e 29 (todos do Código Penal) Amarelo – 107 e 312 do Código Penal. Artigo 83 da Lei 9430 Vermelho – 564 do CPP. Art. 5, LIV e LV da CF Azul – 197 da Lei de Execução Penal; 403, parágrafo 3, do CPP, 593 do CPP; 639 do CPP; 514 do CPP; 396 e 396-A do CPP; 619 do CPP; 609, parágrafo único do CPP; 95, II e 108 do CPP; Art. 5, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP; 861 do Código de Processo Civil; 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal; Art. 5, LXIX da CF…

devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que a esta subscreve apresentar... MEMORIAIS, com fulcro no (art. 403, § 3º, do CPP contempla do com o art. 404, paragrafo único do CPP) e demais dispositivos pertinentes, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SINTESE FÁTICA APURADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO O Requerente foi preso na data de 18/09/2013 em…