acao monitoria

1.682, arts. 6.o e 7.o, do Banco Central do Brasil). A parte lesada, até o dia de hoje, não conseguiu receber seu crédito, pois Gilberto descumpriu todos os acordos até então firmados para a quitação da dívida em comento. Considerando a situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado(a) da parte lesada, redija a peça processual adequada, tendo em vista que se pretende receber o valor principal (R$ 10.000,00), a correção monetária (R$ 500,00) e os juros (R$ 1.500,00). Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais pertinentes ao caso. RESPOSTA: Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de ação monitória (arts. 1.102A, 1.102B e 1.102C do CPC – rito especial) ou de ação de locupletamento (art. 61 da Lei 7.357/85 – rito sumário previsto nos arts. 275-281 do CPC) ou de ação de cobrança (também pelo rito comum sumário previsto nos arts. 275-281 do CPC), em que a Mercearia Secos e Molhados Ltda., representada por Júlio, figure como autora e Gilberto, como réu. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a. o juízo destinatário – o juízo cível do domicílio do réu (art. 94 do CPC); b. a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC); c. a indicação da tutela judicial pretendida (ação monitória, ação de locupletamento ou ação de cobrança); d. o fato constitutivo da compra e venda (o acordo de vontades, seu instrumento e objeto, o preço, a forma de pagamento etc. – art. 282, inciso III, 1.ª parte, do…

inicial: Ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil; Procedimento do rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). A petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276 e 277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da Justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada por Zélio; ré(s) -…

Processual Civil Processo de Conhecimento RITO SUMÁRIO (Arts. 275 a 281, CPC) Pretende-se abolir o rito sumário na reforma do CPC. Caracteriza-se pela simplificação e concentração de atos. As causas submetidas a esse rito são definidas segundo critérios vincu lados à matéria (natureza da causa) e ao valor da causa. O critério de valor está definido no inciso I do artigo 275 (causas de valor não excedente a 60 salários mínimos). No inciso II do artigo 275 temos causas…

termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 6. Por fim em relação ao título de crédito prescrito, o artigo 1.102-A do CPC define que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. Trata ainda a Súmula 299 do STJ que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. 7. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 04), perfaz a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil…

Procedimento Sumário (arts. 275 a 281) O procedimento sumário surgiu com parte das profundas reformas por que passou o CPC no período de 1992 a 1995. A lei nº 9.245/95 não só cuidou de rebatizar o ‘’ procedimento sumaríssimo’’, denominado-o ‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a…

de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC) ou, alternativamente, o juízo cível do domicílio da executada (art. 94 do CPC); b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC); c) a indicação da…

que se utilizam do procedimento comum). No processo de conhecimento (“fase de conhecimento”), os procedimentos são divididos em dois grupos: Procedimento comum (que pode ser ordinário ou sumário); e procedimentos especiais (existindo várias subespécies). O procedimento sumário é uma espécie de procedimento comum, tal qual o ordinário (CPC, art. 272). Ele está compreendido entre os artigos 275 e 281 da Lei dos Ritos, onde é possível observar que o legislador lançou mão de algumas técnicas…

materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do CC/02), a ser processada pelo rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). Assim, a petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276-277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada por Zélio; ré(s) - Locadora Paulistana de Veículos…

está disciplinado no Cap.III do Tít. VII do Liv.I, arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. Até a edição da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, este procedimento era denominado sumaríssimo em razão da Constituição Federal de 1967, art.112, parágrafo único, na redação que lhe dera a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que dizia: "Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…