Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

Qualificação e endereço da parte........................, por seus advogados e procuradores, regularmente constituídos pelo incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 74 e 143, propor: A Ç Ã O R E I V I N D I C A T Ó

18/02/2014 – FOLHA 2 27/02/2014 Fase Instrutória (arts. 332 a 457) PROVA 1. Direito Material 2. Meios de Prova (art. 332): São admissíveis os meios listados no código, onde são autorizados os MORALMENTE lícitos é que são aceitos. “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.” 3. Provas Ilícitas (Art. 5º, LVI da CF): “Art. 5º: (...);LVI - são…

do processo. Procedimento ordinário e sumário, tutelas de urgência art. 273 cpc, teoria geral das provas, meios de prova que o cpc elenca, e outros que são aceitos que estão na praxe do direito são inidôneos. Sentença e o cumprimento de sentença, e a modificação do que era sentença, o conceito de sentença. Coisa julgada. PROCESSO DE CONHECIMENTO = processo comum -> ordinário; sumário 275cpc Obs arts. 274 em diante. Art. 278 parágrafo primeiro, pedido contraposto. Rito…

ROTEIRO DE AULA DPC I- 2º PERIODO PROF: MILAINE. ATOS PROCESSUAIS art. 154 usque 176 do CPC Ato processual - é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo ou da relação processual. É todo aquele ato praticado pelas partes e que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. Atos do juiz – Os atos…

PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 270 a 272). Noções gerais sobre as diversas espécies de processos e de procedimentos. Determinação do procedimento. Unidade II: TUTELA ANTECIPADA (art. 273). Noções gerais. Requisitos. Pressuposto negativo da tutela. Restrições à execução da tutela antecipada. Modificação e revogação. Procedimentos em que é cabível. Outros aspectos. Unidade III: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (art. 275 a 281). Âmbito. Casuística do art. 275, incisos I e II. Atos do…

arrendador ou parceiro outorgante a pretensão de reaver o imóvel, sendo que, a própria lei disciplinou a forma legal para que isso aconteça, denominando esse procedimento de despejo. Tal possibilidade vem prevista no artigo 32 do decreto 59.566/66: Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento…

com procedimentos especiais previstos no Livro IV do código de Processo Civil. Este tema será discutido ao longo deste trabalho. 2. Lacuna Legal A Constituição da República de 1988 dispõe sobre a criação de juizados especiais em seu art. 98, que diz: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de…

anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Procedimento Sumário. Definição: Procedimento Sumário é aquele utilizado nos casos estabelecidos nos artigos 275 CPC, em razão do valor das causa (artigo 275, I) em razão da matéria (275 II).Com a reforma implementada pela lei n. 9.245 de 26 de dezembro de 1995 foi introduzido no sistema de normas processuais brasileiras o procedimento sumário, espécie do gênero procedimento comum. Com…

será decidido. 2- ELEMENTOS: - ARTIGO 282 CPC: o legislador estabelece alguns elementos que obrigatoriamente devem estar presentes na petição inicial, esses elementos estão previstos no artigo 282 do CPC. - OBRIGATÓRIOS: todos os requisitos são obrigatórios na petição inicial. - ESCRITA: a petição inicial é escrita, no sentido de que ela não pode ser oral. - PORTUGUES: e deve ser utilizada a língua portuguesa em todos os atos processuais – art. 156. - INÉPCIA DA INICIAL: a…

2 ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL Segundo o Código de Processo Civil, no que dispõe o art. 530, é preciso que haja o preenchimento de três requisitos para a realização de qualquer execução: a obrigação tem que ser certa, líquida e exigível. O processo de execução se instaura, desta forma, quando do inadimplemento – ausência da realização da prestação devida – da obrigação, tornando possível a exigência do título executivo. Tem-se, por sua vez, que o título executivo se…