Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

S Erga omnes Inter Partes Art. 1225, CC Obrigacional Obrigação Propter REM } Hibrida (une o direito real e o direito pessoal) ambulatorial (segue a coisa e não a pessoa) / erga omnes (exercitar o seu poder contra uma pessoa). Ex: art. 1314 e segs CC, art. 1277 e segs CC. # Distinção entre Obrigação e Responsabilidade # Alemão:…

é a resolução do litigio O primeiro Ato é feito pelo autor através da Petição inicial, imprescindível para quebrar a inercia judicial. Atos de: Constituição Conservação Desenvolvimento Modificação Extinção Atos que extinguem o processo Art 162 $1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei. 267 – Extingue-se o processo sem resolução de mérito, sem ter chego ao pedido. Sentença terminativa = termina mais não…

Procedimento Ordinário: Conforme CPC, arts. 1º (processo de conhecimento), 566 a 765 (processo de execução). O procedimento ordinário aplica-se, subsidiariamente, aos procedimentos especial e sumário, sendo utilizado também, quando omisso o CPC, no procedimento cautelar. Executam-se da regra do art. 274 as causas sujeitas ao procedimento sumário (arts.275 a 281), a homologação de sentença estrangeira (arts. 483 a 484), a ação rescisória (arts. 485 a 495) e os recursos para o STF…

procedimento sumário as ações de menor complexidade, onde serão processadas as causas de valor que não excedam a 60 salários mínimos, ou independentemente do valor da causa, quando a Lei determinar. Este procedimento está previsto no art. 275 a 281 do Código de Processo Civil – CPC, sendo, ainda, caracterizado por haver uma maior concentração de atos processuais, havendo uma maior “celeridade” no processo, ou seja, a solução de determinadas causas com maior rapidez. Enquanto o…

procedimento comum se dá por exclusão, ou seja, ele é aplicado nos casos em que a lei pátria não estipula um procedimento especial determinado, a ser seguido de acordo com a natureza da situação concreta, conforme o artigo 271 do Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, o procedimento comum ainda se reparte em dois tipos, quais sejam, em ordinário e sumário. De maneira análoga ao que já se explicou no parágrafo anterior, o critério que prevalece aqui é também o da exclusão: o…

partes da decisão que não foi parte do recurso. - Efeito suspensivo: via de regra, a maioria dos recursos possuem efeitos suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares efeitos. Nos termos do art. 520 do CPC a apelação, por exemplo, pois ambos os efeitos, contudo, nas hipóteses nos incisos I a VII não haverá o efeito paralisante da decisão, pois a lei entende que nessas hipóteses há um caráter de imediatidade incompatível com efeito…

199, com escritório na Rua Cel. Antônio Alves Pereira, 400, sala 707, Ed. Executivo, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-104, onde geralmente recebe as intimações e notícias do Poder Judiciário, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, II, "d", do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE, COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo RITO SUMÁRIO, em face de (XXX) brasileiro, RG n.º (xxx) MG-(xxx), CPF n.º (xxx),…

artigos 297, 188 e 191, CPC, bem como a exata incidência destes 2 (dois) últimos. - Identificar as respostas do réu no procedimento comum (ordinário e sumário) e nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, bem como no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. - Compreender os aspectos necessários, relativos à impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC) e à gratuidade de justiça (Lei 1060/50). - Conhecer o tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC (Projeto…

com a conciliação ou transação (Lei n° 9.099, art. 20), pode ser qualificado como procedimento sumaríssimo o observado pelos Juizados Especiais. Podem também ser citadas os ritos do mandado de segurança, das ações de controle de constitucionalidade, entre outras. 5. O PROCEDIMENTO COMUM – SUMÁRIO E ORDINÁRIO O procedimento comum é o que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico (art. 271), ou seja, não há…

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…