AF art. 28 JESP

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VESPASIANO – MINAS GERAIS Processo Crime nº Autora: Justiça Pública Réu: MEMORIAIS DA DEFESA Meritíssima Juíza: O acusado______________________, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração, em tese, ao artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006. Encerrada a fase instrução, a ação deve ser julgada improcedente. Justifico. Analisando detidamente o conjunto probatório que instruem a presente ação, é força convir, que não pode subsistir a imputação feita ao acusado, apesar de ter sido decretada a revelia do mesmo. Senão, vejamos: Conforme se verifica no laudo pericial de fls. 14, a quantidade de droga apreendida 1,40g (uma grama e quarenta centigramas) enquadra-se dentre o denominado princípio da insignificância penal, de modo que, a posse de substância entorpecente ínfima, para uso próprio, caracteriza-se pela sua atipicidade, tendo em vista que em tal situação não se caracteriza o perigo à saúde pública, bem a que a legislação antitóxico visa resguardar. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que sendo ínfima a quantidade de droga apreendida com o réu, o fato não tem repercussão na seara penal, por não ocorrer efetiva lesão à bem jurídico tutelado, enquadrando-se no principia da insignificância. Nesse sentido: PENAL. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Sendo ínfima…

CONTRARRAZÕES Colenda Turma Recursal, I – SÍNTESE DOS FATOS .................................. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei de Tóxicos. Narra a denúncia que no dia 11 de outubro de 009 por volta das 14:30 horas, na vias Avenida Contagem, altura do n. 1545, Bairro Santa Inês, nesta Capital, o denunciado adquiriu, para uso próprio, droga que determina dependência física ou psíquica, sem…

PAGINA 12 – 14 ( ART 28 AO ART 41) Segundo a resolução o curso de medicina devera ser organizado pelo seu colegiado, que definirá sua modalidade e periodicidade. Quanto à estrutura, o artigo 28 traz definições já citadas em resoluções anteriores como: ter como eixo do desenvolvimento curricular as necessidades de saúde dos indivíduos e das populações identificadas pelo setor saúde; utilizar metodologias que proporcionem a participação ativa do aluno e a integração entre os conteúdos;…

fundamentos expostos: O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 c.c o artigo 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Consta da incluso denúncia que no dia 05 de agosto de 2011, por volta das 15h05min, na Rua Antônio Pereira Guimarães, nº 300, no Bairro Alvorada, nesta cidade e comarca, o ora denunciado, foi autuado em flagrante delito, em razão de estar trazendo consigo, para consumo pessoal, uma porção de substância…

nomeada através do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Publica do Estado de São Paulo, com escritório profissional sito à Rua ____, nº___, Bairro ____, Cidade de ____, Estado SP, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a MEMORIAIS O Acusado foi denunciado como incurso no crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois em 13 de junho de 2012, por volta das 21h, no interior do “Bar do Diego”, situado no…

combinado com o artigo 43, do Código Penal. Nesses dispositivos, temos os grupos de penas, dentre elas, a pena restritiva de direitos. E nesse diapasão, busca-se demonstrar que, dentre as medidas educativas apresentadas no artigo 28, está uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, conforme o inciso II deste Código). Concomitantemente, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XLVI, trata do princípio da individualização da pena, fornecendo um rol…

1 - NATUREZA DA PENA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 1.1 INTRODUÇÃO A Lei n.º 11.343/06 é a nova Lei de Drogas que revogou a antiga Lei n.º 6.368/76. Tal fato causou polêmica, pois a nova Lei estava em desacordo com o art. 1° do Código Penal, no que diz respeito a sua natureza jurídica: Art. 1° - considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;…

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados,…

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/061 Sumário: Introdução; 1. Análise histórica do uso de drogas na sociedade. 2. Usuário de drogas. 3. A natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06. 4. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inconstitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal. Conclusão. Referências. RESUMO Busca-se primeiramente o conhecimento de uma abordagem histórica do assunto para saber como algumas…

ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Estevan Orientador: Professor (Titulação e Nome Completo do Professor) Balneário Camboriú (SC), agosto de 2015. SUMÁRIO 1…