Art 28

Processo nº RJ-2011-7434 Objeto: Alteração da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas. 1. Introdução O presente relatório é resultado da Audiência Pública SDM nº 13/11, que recebeu comentários do público entre os dias 19 de outubro e 21 de novembro de 2011. A referida audiência propôs a edição de Instrução que altera a Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, que dispõe acerca do…

DIREITO PENAL I – TRABALHO GRUPO IV – Art. 26 ao 31 do CÓDIGO PENAL ART. 28 do Código Penal Iêdo Batista Neves no seu Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos traz a definição de Imputabilidade da seguinte forma: “Diz-se da responsabilidade penal. Diz-se também, da capacidade para ser responsabilizado penalmente. Diz-se, ainda, da capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se por esse entendimento. Diz-se, assim, do conjunto de…

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

Suponhamos que João, armado com um revólver, atire em Pedro, desejando matá-lo, vindo a alcançar o resultado por ele pretendido. Analisando o art. 121, caput, do Código Penal, verificamos que em seu preceito primário está descrita a seguinte conduta: "matar alguém". O comportamento de João, como se percebe, amolda-se perfeitamente àquele descrito no art. 121, não havendo necessidade de recorrer a qualquer outro diploma legal para compreendê-lo e aplicar, por conseguinte, a sanção…

28/07/2013 Continência RCONT Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas PORTARIA NORMATIVA Nº 660/MD, DE 19 DE MAIO DE 2009 Ten Inf Eduardo Dicionário Houaiss substantivo feminino 1 comportamento muito contido; moderação nos gestos, palavras e atos; autodomínio, comedimento Ex.: c. afetiva 2 estado de uma pessoa que se abstém de todo prazer carnal; castidade 3 Rubrica: termo jurídico. a reunião de processos,…

3 – Memorial descritivo do embarcador provisório e ART (pág. 1 a 28) 4 – Procedimento de Instalação de caixões no porto de Açu (pág. 1 a 3) 5 – Análise de Risco e Plano de Contingência (pág. 1 a 4) 1 – Plantas de situação. 2 – Licenciamento Ambiental 3 – Memorial descritivo do embarcador provisório e ART 4 – Projeto

euros, ficaria em 2010 enquadrado no regime da contabilidade por obrigação por força do n.º 6 do art. 28.º, uma vez que em 2 exercícios ultrapassou as importâncias previstas no n.º 2 do art. 28.º, mantendo-se neste regime enquanto os montantes das vendas, se mantiverem superiores aos montantes previstos no n.º 2 do art. 28.º. Se no ano de 2010, as vendas descessem a abaixo dos valores do n.º 2 do art. 28.º, por exemplo, 50 000 euros, o contribuinte tinha 2 possibilidades: - Optar pelo…

Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde DROGAS? • Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. (art. 1º § ú) PROIBIÇÕES • proibido, em todo o território nacional: – – – – – as drogas, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. • Exceções: – a…

Trabalho. A relação entre o atleta profissional e a entidade desportiva é de natureza trabalhista, regida por contrato de trabalho (art. 3º, I, da Lei nº 9.615/98), com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social (§ 1º do art. 28). Ocorre que, nos termos do art. 94 da Lei nº 9.615/98, os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43 e 45 e o § 1º do art. 41 são obrigatórios exclusivamente para a modalidade futebol, por se tratar da única modalidade desportiva de…

Regulamentada – Decretos: 3.808/05 * ADIn STF 4612 (Art. 2º) – aguardando julgamento Fonte – ALESC/Div. Documentação (vamd) Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Art. 2º O imposto sobre…