Art 28

A POLÊMICA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ART.28 DA NOVA LEI DE DROGAS Douglas Yoshio HIRAI1 RESUMO: Presente estudo tem como finalidade abordar a questão da natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006. A pesquisa foi realizada a partir de estudo exploratório da doutrina pertinente ao tema. Palavras-chave: Drogas. Natureza jurídica. Teorias. 1 INTRODUÇÃO O legislador ao criar a nova lei de drogas, inseriu no seu art. 28, um rol de penas alternativas para usuário de drogas,…

3.4. Juízos de admissibilidade...................................................... 3.5. Decisão monocrática do relator............................................ 15 16 17 17 18 18 19 21 22 22 22 23 23 24 24 25 25 26 28 29 30 30 31 32 33 34 5 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 5 29/3/2011 09:09:06 Sinopses Jurídicas Capítulo II – Recursos em Espécie�................................................. 1. Embargos de declaração.....

(Bernard Shaw-dramaturgo irlandês) 7 RESUMO A presente monografia tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de Nova Lei de Drogas, mais especificamente o art.28 da lei, demonstrando a natureza jurídica do artigo como crime, fato atípico ou infração penal sui generis.O art. 28 da Nova Lei de Tóxicos revogou o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa. Inovando, nosso…

seu conceito de drogas, através do parágrafo único do artigo 1° e do artigo 66, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. [...] Art. 66 - Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no…

TAXAS DO FATO GERADOR DA TAXA DE EXPEDIENTE Da Incidência Das Isenções Da Alíquota e da Base de cálculo Dos Contribuintes Da Forma de Pagamento ARTIGOS 1º 2º 3º 4º 5º e 6º 7º 8º 9º e 10 11 12 e 12-A 13 14 e 15 16 17 a 20-L 21 e 22 23 e24 25 a 27 28 a 32-H 33 34 35 36 a 38-A 39 e 39-A 40 e 41 42 a 48 49 a 52 53 a 57 58 88 e 89 90 91 92 e 93 94 95 1 Lei nº 6.763/1975 Seção VI Seção VII Seção VIII CAPÍTULO III Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII…

. / * Contador José Carlos de Mello 28/02/2007 Paulo Cesar Flores e José Carlos de Mello 1 CONTABILIDADE PÚBLICA • Contabilidade Federal • Contabilidade Estadual • Contabilidade Municipal CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA: - É o ramo da Contabilidade Geral que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e a execução dos orçamentos; os atos e fatos administrativos da Azienda pública; o patrimônio público e as suas variações; fornecendo os elementos para…

ocorridas em Setembro de 2012 na jurisprudência do TST: 03 05 05 28 10 9 Farei alguns destaques para as alterações ocorridas na jurisprudência do TST em setembro passado. Com certeza, elas também serão cobradas nas próximas provas dos concursos que abordarem o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo…

Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.08.96, com base no disposto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, R E S O L V E U: Art. 1º Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a modalidade de arrendamento mercantil operacional,…

28/07/2015 Prof. Janaina Carla da Silva Vargas Testa Direito empresarial e do trabalho Graduada em História e Direito (UEL) Pós-graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestre em Direito Negocial (UEL) Professora e advogada Aula 1 Introdução ao estudo do Direito e noções de Direito do Consumidor Acepções da palavra “Direito” Vamos lutar pelos nossos direitos” Ordenamento jurídico Segundo Miguel Reale: O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1- CONCEITO: (442) Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Parágrafo único acrescentado pela Lei n.º 8.949 , de 09-12-94, DOU 12-12-94) Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá…