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28/07/2015

Prof. Janaina Carla da Silva Vargas Testa

Direito empresarial e do trabalho

Graduada em História e Direito (UEL)
Pós-graduada em Direito do Estado (UEL)
Mestre em História Política (UEM)
Mestre em Direito Negocial (UEL)
Professora e advogada

Aula 1

Introdução ao estudo do
Direito e noções de Direito do Consumidor

Acepções da palavra “Direito”
Vamos lutar pelos nossos direitos”
Ordenamento jurídico
Segundo Miguel Reale:
O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela”

Correto, justo
Ciência jurídica

Classificação acadêmica do direito
Direito Público:
Constitucional, Administrativo, Processual
(civil, penal, trabalho), Penal, Tributário,
Financeiro, Ambiental, Previdenciário.
Direito Privado:
Civil, Empresarial, Agrário,
Trabalho.

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Normas jurídicas
É o elemento constitutivo do direito
As normas podem ser divididas em regras e princípios Lei
Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (art. 1º, LINDB)
Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita
(art. 2º LINDB)

Lei
Limites aos efeitos da lei que entra em vigência
(art. 6º, LINDB):
a) Ato jurídico perfeito;
b) Direito adquirido;
c) Coisa julgada.

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Vídeo

Oitava Constituição Brasileira entra em vigor
(1988)

Constituição federal (1988)
Art. 1º:
República Federativa do Brasil;
Estado Democrático de Direito;
Fundamentos do Estado;
O poder emana do povo.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=G1KfnfgTdeM

Sistema de estado e governo
Forma de Estado: Federação
Sistema de Governo: Presidencialismo
Forma de Governo: República

Estado democrático de direito
Hierarquia das normas;
Separação de Poderes;
Respeito aos Direitos Fundamentais.

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Separação de poderes
Montesquieu – “Espírito das Leis”(1748)
Art. 2º, CF 1988: “São Poderes da União,
independentes