Art 28

bem jurídico imediato que a norma inserta no art. 334 do Código Penal procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL Transformada pela Lei n° 6.660 de 28 de dezembro de 2005 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Regimento Geral disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. Parágrafo único. As normas deste Regimento Geral…

24/10/2011 10:34:00 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Corregedoria-Geral da União ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CORREGEDORIA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Brasília – 2011 manual.indd 1 24/10/2011 10:28:14 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO “A”, 2° ANDAR. BRASÍLIA-DF CEP: 70054-900 gabcrg@cgu.gov.br JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União …

PODE HAVER NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM SINDICATO ? (o problema da recepção do § 1º do art. 617 da CLT em face do art. 8º, inc. VI, da CF/88) Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ário : 1. Introdução; 2. Os textos constitucional e celetário; 3. O sentido de revogação e recepção; 4. Corrente positiva – a norma foi recepcionada; 5. Corrente negativa – a norma não foi recepcionada; 6. Correntes mistas; 7. Negociação coletiva e centrais sindicais; 8.…

outubro de 2.006. Uma das principais mudanças é que ao usuário de drogas será dado tratamento especial. Inovando nosso ordenamento jurídico, a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direitos cominadas abstratamente no tipo penal (art. 28). Não mais será possível a aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, mas a conduta de possuir ou portar droga para seu próprio uso continua sendo tipificada como crime. As penas restritivas de direitos elencadas…

.......................................... 21 2.2.1.3.2 DESCRIMINALIZAÇÃO MATERIAL OU SUBSTANCIAL.......................... 21 2.2.3 DIFERENÇA ENTRE USO DE DROGAS E TRÁFICO.................................... 22 2.3 A NATUREZA JURIDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06............................. 23 2.3.1 PRIMEIRA CORRENTE: USO DE DROGAS É CRIME NO BRASIL.............. 25 2.3.2 SEGUNDA CORRENTE: USO DR DROGAS NO BRASIL É UMA INFRAÇÃO “SUI GENERIS”...............................................

Quanto ao abono de Férias................................................................................ 11 3.3. Quanto ao abono pecuniário (art. 143 da CLT)................................................. 14 3.4. Do terço constitucional de Férias – CF/88, art. 7º, XVII................................... 16 3.5. Da importância prevista no inciso I do art. 10 do ADCT (40% FGTS)............ 20 3.6. Do 13º…

RESOLUÇÃO Nº 4.095, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ESOLUÇÃO Nº 4.095, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2014. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 3.088, de 21

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO XXXXXXXXXXXX 53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela UCI comunicará à autoridade superior para as providências…

inimputabilidade penal (art. 26, caput, art. 27 e art. 28, § 1º). vejamos: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (...) Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Art. 28 -…