MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA

IMPEDIMENTO ART. 28 INCISO III DO ESTATUTO
XXXXXXXXXXXX

53. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão?
O responsável pela Unidade de Controle Interno comunicará primeiramente à autoridade do setor onde foi constatada irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinentes. Não sendo promovidas essas correções, o responsável pela
UCI comunicará à autoridade superior para as providências administrativas cabíveis, independentemente de haver dano ao erário.
Caso a autoridade superior não tenha tomado as providências para apuração dos fatos, o controle interno deverá comunicar imediatamente ao TCE/MT as irregularidades causadoras de danos ao erário, sem prejuízo do parecer técnico conclusivo das contas anuais.
A omissão do responsável pela unidade de controle interno poderá resultar em sua responsabilidade solidária.
54. Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pelo controle interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades?
A autoridade administrativa deverá, se for o caso, anular, revogar ou suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo administrativo no qual se respeite o devido processo legal.
Se necessário, deverá instaurar instrução sumária ou sindicância investigatória visando reunir os recursos necessários à apuração de irregularidades no serviço público e das pessoas envolvidas, quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes, ou não estiver suficientemente caracterizada a infração.
Havendo evidências de materialidade e autoria de infração funcional praticada por agente público, a autoridade administrativa competente deverá instaurar Sindicância
Punitiva ou Processo Administrativo Disciplinar para apurar a respectiva infração.
Havendo evidência de dano ao erário não ressarcido mediante procedimento administrativo simplificado, a autoridade administrativa deverá instaurar