Art 28

diretrizes que a sociedade, por meio dos seus representantes no Congresso Nacional, deve tomar. Mas não nos podemos furtar a pequenos comentários a respeito da quase abolitio criminis da conduta dos usuários de drogas ilícitas adotada na lei, em seu artigo 28 e seus respectivos parágrafos e sanções (se é que podemos chamar essas penas de sanções). Parece-nos que o legislador não se deu conta de que o problema das drogas não é uma via de mão única, mas sim de mão dupla. Queremos…

A aplicação desse método na empresa, com certeza foi de muita valia pois reduziu os gastos em relação as horas extras, mas não deixa de ser preocupante em função da aprovação dos funcionários. Art. 6º O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59. ........................................................................................... ..................................................................................................

Developers Association,1 e em 2010 foi colocado no "Hall of Fame" da Academy of Interactive Arts & Sciences.2 Em 2013 foi anunciado que Cerny era o arquitecto chefe da Sony PlayStation 4 e PlayStation Vita. Referências Ir para cima ↑ Breeden II, John. A Lifetime of Achievement. www.gameindustry.com. Página visitada em 2008-11-26. Ir para cima ↑ MARK CERNY INDUCTED INTO AIAS HALL OF FAME. Página visitada em 28 January 2013. Ligações Externas[editar | editar código-fonte] Cerny…

com o passar do tempo as drogas se tornaram mais acessíveis a sociedade e principalmente aos jovens, sendo necessário haver uma conscientização em relação ao uso de entorpecente e não a punição daquele que é um simples usuário. "Lei 11.343/06, art. 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os…

DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL

EXTENSÃO, órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração superior, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Estatuto da Universidade Federal do Paraná considerando o disposto no parecer nº 206/13 exarado no processo nº 23075.039622/2013-82 pela Conselheira Eva Cristina Rodrigues Avelar Dalmolin e por unanimidade de votos, RESOLVE: Art. 1º O Calendário Escolar objeto da presente resolução, observará as seguintes datas: JANEIRO 2014 01 –…

FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação,…

- Número 667 DECRETO Nº 8.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE conceder exoneração a ERALDO ALVES DA SILVA NETO, portador do CPF nº 363.294.444-04, do cargo, de provimento em comissão, de Gerente, Nível GTR-6, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas UNCISAL, Serviço Civil do Poder Executivo. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de setembro de 2010, 194º…

substâncias entorpecentes ilícitas. É importante no estudo dos institutos que serão abordados oportunamente que se faça essas distinção entre as condutas de usuários e traficantes de drogas ilícitas, que são abordados por esta lei basicamente em seus Arts. 28º e 33º. Há de se esclarecer que as drogas, de um ponto de vista racional é uma questão de saúde pública, nesse passo a organização mundial de saúde já reconheceu a dependência química provocada pelas drogas como doença, também…

5 a 15 anos; aquele que induz ao uso de drogas tem conduta descrita no artigo 33, §2º, com pena de 1 a 3 anos). d) A Lei n. 11.343/06 trabalha muito com exceção pluralista à teoria monista do artigo 29 do Código Penal. CRIMES EM ESPÉCIE Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos