Art 28

mesma pena na lei6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaborava como informante; 4. incremento da multa; 5. tratamento ao usuário (art. 28). Não se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ou não:* STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua sendo crime. Por conseguinte, a droga não foi legalizada, não ocorrendo “abolitio criminis”. JURISPRUDÊNCIA: Por ter o legislador…

DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na…

voluntária de sangue Art. 1º - Será consignada com louvor na folha de Serviço Militar, de Funcionário Público Civil ou Servidor de Autarquia, a doação voluntária de Sangue, feita a Banco de Sangue mantido por Organismo de Serviço Estatal ou Para-Estatal, devidamente comprovada por Atestado Oficial da Instituição. Art.- 2º - Será dispensado do ponto, do dia da doação o Funcionário Público Civil, de Autarquia ou Militar que comprovar sua contribuição para tais bancos. Art. 3º - O…

de Políticas Públicas sobre Drogas.  Revogou por completo as antigas leis 6.368/76 e 10.409/2002. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 28 Há grande discussão sobre o conduta descrita no artigo 28 ainda ser ou não crime. A postura predominante, inclusive com decisões dos tribunais superior, é que apesar de não apenada com pena privativa de liberdade, o art. 28 ainda ser crime. O artigo em questão visa resguardar a saúde pública, incriminando 5 condutas – ADQUIRIR, TRAZER…

ículos Automotores – IPVA. O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, resolve baixar a seguinte: INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em Real, são os estabelecidos no Anexo I, Tabelas I, II e III, desta Instrução Normativa. § 1º Os valores constantes das tabelas acima referidas…

Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 07 de…

Propriedade ou Posse Familiar Rural Aquela até 4 módulos fiscais, explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária (inciso V do art. 3° da Lei 12.651/2012) e que atenda os critérios abaixo (art. 3º da Lei 11.326/2006): I- não detenha, a qualquer título, área maior que 4 módulos fiscais; II- utilize mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;…

vênia, com a r. sentença de fls.176/179, vem, através do Defensor Público infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO consoante as razões em anexo, requerendo a remessa dos autos ao D. Juízo a quo para que, querendo, retrate-se nos termos do art. 198, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o recebimento do presente recurso, e caso mantida a sentença vergastada, requer o remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. …

14/11/1966: ACRESCE ART. 217 E RENUMERA PARA 218 O ATUAL 217 DEL 28, DE 14/11/1966: ALTERA ARTS. 71 E 131 (NO ART. 71: SUBSTITUI NO PAR. 2: AS EXPRESSOES "PAR. 4. DO ART. 53, POR: PAR. 3. DO ART. 53; NO ART. 131: SUPRIME NO INC. I A EXPRESSAO: "COM OBSERVÂNCIA NO ART. 191". ACP 27, DE 08/12/1966: ACRESCENTA PAR. 4. AO ART. 53; SUBSTITUI NO ART. 57 A EXPRESSÃO "QUE SE DESTINEM A OUTRO ESTADO" POR "QUE AS DESTINEM A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"; SUBSTITUI NO INC. II DO…

primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, no artigo 28. Como está escrito no artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como algo que dificulte o ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. Em essência e originariamente, a desconsideração acontece quando se confere, por parte da sociedade constituída legalmente, fraude à lei ou abuso de direito. O art. 28 se refere a casos de abuso de direito, excesso de poder,…