Diretrizes Usos Florestais Peq Propr FINAL

ESTADO DE SANTA CATARINA – BANCO MUNDIAL
Programa Santa Catarina Rural
Componente: Gestão Ambiental
Subcomponente: Gestão de Ecossistemas

Usos Florestais e Regularização na
Pequena Propriedade Rural

Diretoria de Proteção de Ecossistemas – Gerência de Unidades de Conservação
Diretoria de Licenciamento Ambiental – Gerência de Licenciamento Agrícola e Florestal

Novembro de 2014
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Apresentação

O presente documento apresenta um resumo das possibilidades de uso e manejo florestal na pequena propriedade rural de Santa Catarina e as etapas para sua adequação frente às recentes alterações da legislação ambiental. Alguns conceitos importantes como
Reserva Legal - RL e Áreas de Preservação Permanentes - APPs são inicialmente abordados.
Na sequência, os usos florestais permitidos na legislação atual e também a importância do
Cadastro Ambiental Rural-CAR e do Programa de Regularização Ambiental-PRA, como instrumentos para a regularização ambiental das pequenas propriedades rurais.
O documento visa valorizar e difundir as possibilidades de usos da floresta como um bem econômico a ser conservado e manejado com sustentabilidade para manutenção deste recurso/serviço ao longo do tempo. Os técnicos da FATMA, EPAGRI, Prefeituras municipais e demais entidades terão neste documento uma referência de legislação e práticas na busca da sustentabilidade da pequena propriedade rural, sintetizando e tornando mais acessíveis os artigos, parágrafos e incisos do Código Florestal, Lei 12.651/2012 e sua alteração Lei 12.727/2012, da Lei da Mata Atlântica, Lei 11.428/2006 e seu decreto regulamentador, Decreto 6660/2008, Código Ambiental de Santa Catarina, Lei Estadual
14.675/2009 e sua alteração Lei Estadual 16.342/2014 e a instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente IN MMA 05/2009. Posteriormente, outra forma de divulgação deste documento para sua difusão entre os agricultores não está descartada. Desta forma esperamos contribuir para a divulgação e aplicabilidade dos usos da Mata