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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: [e-mail]
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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI
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ATUALIZADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA UNATRI N º 02, DE 20/12/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA/UNATRI Nº 001/10 Teresina, 09 de novembro de 2010.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve- ículos Automotores – IPVA.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA –
UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de
1992, resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, expressos em Real, são os estabelecidos no Anexo I, Tabelas I, II e III, desta Instrução
Normativa.
§ 1º Os valores constantes das tabelas acima referidas aplicam-se, exclusivamente, aos veículos automotores usados.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se veículos usados os registrados e/ou licenciados em exercícios anteriores, ou que estiveram obrigados ao cumprimento dessas formalidades e não o fizeram nos prazos fixados pela legislação.
§ 3º O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores usados, cujos modelos não constem das tabelas referidas no caput, será igual ao menor valor estabelecido para veículo da mesma marca, fabricado no mesmo ano, ressalvada a hipótese do Fisco atribuir valor superior ao ali estabelecido em função do efetivo valor venal do veículo no mercado.
§ 4º No caso previsto no parágrafo anterior, se o modelo pertencer a fábrica que produza apenas o veículo não listado, o imposto incidente sobre a propriedade será igual ao menor valor estabelecido para o veículo do mesmo gênero fabricado no