Art 28

tendo em vista que somente a hierarquia no setor público pode trazer graves consequências para o subordinado que desrespeita seu superior (no campo militar, até a prisão disciplinar pode ser utilizada pelo superior, quando não configurar crime: COM art. 163: recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, oi relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução – pena detenção de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. e) Estrito…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55, §1º da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo crime em epígrafe, em que está sendo denunciado pelo Ministério Público desta comarca, como autor do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos: A denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006,…

NOMINAL: A amortização será paga em uma única parcela na Data de Vencimento. REPACTUAÇÃO: Não Repactua. RATING: Não há Rating. PAGAMENTOS EFETUADOS POR DEBÊNTURE EM 2012: JUROS Data de Valor Unitário (R$) Pagamento 30/03/2012 61.939,55 28/09/2012 48.184,72 SITUAÇÃO DA GARANTIA: Valores em 31/12/2012 - (R$ Mil) A) Total do Ativo B) Bens Gravados C) Duplicatas Descontadas, Títulos Caucionados D) Obrigações Fiscais e Trabalhistas E) Ativo não Gravado (Ativo Livre) = A - B - C -

________________________________________________________________________________, havendo sido intimado do teor da r. sentença de fls., irresignando-se com os termos do decisum em questão, vem, por meio desta, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, conforme razões em anexo, confiando, concessa venia, seja o mesmo provido para a reforma da decisão hostilizada. Requer ainda, após o recebimento do presente recurso, que digne-se Vossa…

Lcp101 Page 1 of 28 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de…

possibilita a alteração das mesmas, pois não são Cláusulas Pétreas, porém essas mudanças não podem desvirtuar o fim primordial do instituto, devendo a reforma obedecer ao ato jurídico perfeito.1 Neste âmbito, o presente estudo abordará o art.54, advindo da Lei 7.986, de 28 de dezembro de 1989. A referida norma surgiu da necessidade de regulamentação pelo legislador, frente à situação ocorrida em 1943, durante a II Guerra Mundial, quando o Brasil assinou acordo de cooperação com os…

produtos naturais e hortifrutigranjeiros. (parágrafo incluído pela ELO n.º 04, de 04-05-1993). CAPÍTULO IV Dos Tributos Art. 21. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário. Art. 22. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;…

DATA:28/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA.…

19 A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Vander Zambeli Vale* Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, que alterou, dentre outros, o art. 114 da Constituição Federal, elasteceu-se significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, nós, profissionais da área jurídico-trabalhista, temos a oportunidade de debater temas que, embora fossem estranhos à nossa competência, são intimamente vinculados aos conflitos laborais. No contexto da reforma empreendida

ENDEREÇAMENTO Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Resposta à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 396 e 396-A ... - Parte...... - já…