Art 28

da guarda: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.…

sendo processados por suposta infração ao art. 56 da Lei 9605/98. Recebida a denúncia, foram os Réus devidamente citados. Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O tipo penal em tela prevê pena, em abstrato, de um a quatro anos. Por sua vez, o art. 28 da lei 9605/98 dispõe que…

28/01/2015 Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/24388 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A forma de cálculo da indenização das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço rural para fins de averbação no regime próprio da previdência social Gustavo D' Assunção Costa Publicado em 05/2013.…

de salários mínimos que correspondia a RMI. Após, multiplica-se esse nº pelo valor do salário mínimo em cada competência no período de 04/1989 a 07/1991. 2.4 Elementos necessários para o cálculo: Para verificar se o INSS aplicou corretamente o art. 58 do ADCT, é necessário o valor correto da RMI concedida administrativamente. Nos casos de Pensão por Morte e Aposentadoria por Invalidez, é necessário também a DIB, o salário-de-benefício e a RMI do benefício originário. 3. ARTIGO…

norma penal em branco heterogênea podemos citar o art. 28, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 que possui o seguinte contexto: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:" Nesse caso como se pode concluir que um determinado indivíduo praticou tal conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006, se não está…

March 08, 2013Art. 28 da Lei de Drogas - Modelo de Sustentação Oral Requerendo a Inconstitucionalidade Na audiência de instrução e julgamento, prevista no art 57 da lei 11343/06 (Lei de Drogas), será dada a palavra para sustentação oral, sucessivamente, ao MP e à Defesa pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do julgador. Eis a transcrição de uma sustentação oral que eu usei num caso de porte de droga (previsto no art. 28 da Lei…

BRINQUEDOTECA Regulamenta o funcionamento da Brinquedoteca no âmbito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Aimorés. Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente regulamento tem por finalidade normatizar as atividades da Brinquedoteca da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Aimorés, doravante denominada Faculdade. Capítulo II CONCEITUAÇÃO Art. 2º A Brinquedoteca é um espaço reservado para os alunos de Pedagogia construírem os materiais necessários para as aulas…

Prefeitura Municipal de Canavieiras 1 Terça-feira • 28 de Fevereiro de 2012 • Ano VII • Nº 683 Esta edição encontra-se no site: www.canavieiras.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Canavieiras publica: • • • • Decretos Nº. 001, 002, 002-A, 003, 004, 005 e 017/2012. Portarias Nº. 001 a 041-A/2012. Extratos de Contratos do mês de Janeiro/2012. Contrato Nº. 036/2012 - Objeto: Aquisição de combustíveis para atender à necessidade de abastecimento dos…

salário do Jovem Aprendiz Bancário? 26. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional dos bancários é aplicável ao Jovem Aprendiz Bancário? 27. A ausência do Jovem Aprendiz às aulas teóricas de aprendizagem pode acarretar desconto no salário? 28. Qual é a jornada de trabalho permitida para o Jovem Aprendiz Bancário? 29. Como deve ser distribuída a carga horária de trabalho do Jovem Aprendiz Bancário? 30. O aprendiz pode trabalhar no regime de prorrogação ou de compensação da…

Nesse sentido, o art. 150, I, da Constituição, proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em consequência, a cobrança de contribuição previdenciária deve observar os limites legais. O cálculo das contribuições previdenciárias tem como valor-base o salário-de-contribuição, que consiste na soma de determinadas verbas recebidas durante o mês pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O art. 28…