direitos humanos

OSWALDO FÉFIN VANIN JÚNIOR.
Agente da Polícia Federal em Marília/SP, Professor de Legislação Penal Especial, Direito Penal, Processual Penal e
Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos.
Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores.
Principais características:
1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde);
2. permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS
(Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins de penalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde (neste caso, vai ser enquadrado no ECA);
3. proporcionalidade, ou seja, diferentes tipos penais e diferentes penas para grandes, médios ou pequenos traficantes, pois antes, era a mesma pena na lei6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaborava como informante;
4. incremento da multa;
5. tratamento ao usuário (art. 28). Não se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ou não:* STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua sendo crime. Por conseguinte, a droga não foi legalizada, não ocorrendo “abolitio criminis”.
JURISPRUDÊNCIA: Por ter o legislador excluído do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF, que entende: sim há crime,