Verbas Indenizatórias pagas a empregados e sua intributabilidade pela previdência social - versão atualizada

Verbas Indenizatórias pagas a empregados e sua intributabilidade pela previdência social

Sumário

1. Da pesquisa solicitada...........................................................................................................
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2. Da legislação a respeito.........................................................................................................
04
3. Das verbas disccriminadas e da incidência de contribuição previdenciária...................
10
3.1. Do abono salarial...............................................................................................
10
3.2. Quanto ao abono de Férias................................................................................
11
3.3. Quanto ao abono pecuniário (art. 143 da CLT).................................................
14
3.4. Do terço constitucional de Férias – CF/88, art. 7º, XVII...................................
16
3.5. Da importância prevista no inciso I do art. 10 do ADCT (40% FGTS)............
20
3.6. Do 13º Salário....................................................................................................
21
3.7. Da ajuda de custo paga em virtude de mudança de domicílio...........................
22
3.8. Do auxílio alimentação recebido "in natura" de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social..

10 24
3.9. Da assistência escolar, da bolsa de estudos e da capacitação profissional.......
26
3.10. Da assistência médica......................................................................................
28
3.11. Do auxílio-doença e do auxílio-acidente.........................................................
29
3.12. Do aviso-prévio indenizado.............................................................................
34
3.13.Da incidência sobre os benefícios da Previdência Social e o