Art 28

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 28, CDC) 01) Pessoa Jurídica: Ente incorpóreo, criado por Lei, podendo ser entendida como a associação de pessoas com a finalidade de alcançar determinadas tarefas previstas no contrato social, possuindo, personalidade jurídica própria e existência distinta de seus membros, sendo, capaz de assumir direitos e obrigações na ordem civil sem atingir as pessoas que formam a sociedade. A pessoa jurídica tem origem exatamente, da necessidade…

anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Súmula nº 2 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92 Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação. Súmula nº 3 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92 No processo de registro de candidatos, não…

1ª Turma do STF aplica, de forma inovadora, o princípio da insignificância para o crime de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) Quando a pessoa é encontrada portando droga para consumo pessoal, irá responder pelo crime previsto no art. 28 da Lei n.° 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Denominação Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso…

DE DIREITO PENAL II PROFESSOR – LEANDRO AYRES FRANÇA NOME: PATRICIA PINTO DA SILVA SCHWARZ TURMA- CCJ0032 / 1001 Porto Alegre – RS, Dia 02 de Setembro de 2015 Liberdade, intimidade e vida privada na Constituição, inc. X do art. 5.º da CR, assevera que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Confere-se ao “cidadão o direito de impedir…

criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. Resumo: O Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da

a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38 ACUSAÇÃO - JÚRI - Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477 - Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será determinado pelo juiz - Art. 477, § 1º - Havendo mais de um réu…

ICJ CURSO DE DIREITO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) DIOGO ALVARENGA SOLANO ANANINDEUA – PA 2010 DIOGO ALVARENGA SOLANO DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial…

desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26); - desenvolvimento mental incompleto por presunção legal, do menor de 18 anos (art. 27); - embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º). b) inexistência da possibilidade de conhecimento da ilicitude: - erro de proibição (art. 21). c) inexigibilidade de conduta diversa: - coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte); - obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte). 5. Inimputabilidade.

70 0,50 0,70 0,70 0,50 0,70 0,50 0,70 0,50 0,70 0,70 0,70 0,50 0,70 0,70 0,50 0,70 0,30 0,50 0,50 0,50 0,50 0,25 0,15 0,10 (i) 0,3 0,7 0,5 0,6 0,4 Recuos Mínimos (m) Gabarito de altura máxima (m) NA 28 28 28 28 28 28 20 NA 10 10 10 10 28 15 28 15 NA NA NA NA NA 28 20 20 28 10 10 10 10 20 10 10 28 28 28 15 20 10 Frente NA (g) NA (g) NA (g) NA (g) NA (g) NA (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 (g) 5 5 5 5 5 5 5 5 5…