Art 28

coletivo de trabalho Convenção coletiva de trabalho • Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO • Art. 611 CLT. • São elementos da…

1 A) Segundo o art, 28, LUG o aceite foi negado, não tendo responsabilidade, pois não tem vinculo com a relação cambiária. O tornando parte ilegítima no polo passivo da ação executória. B) O endossante que efetuou o pagamento do T.C em razão da cobrança por execução demandada pelo portador do T.C tem o direito de ação de regresso em face dos demais endossantes. (art. 50,LUG) CASO 2 LETRA C - art. 43,lug EXERCÍCIO AULA 9 CASO 1 A) Segundo o art, 28, LUG o…

| |Adubos classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de |Lei nº 10.925 de 2004, art. 1º |Eficácia desde 26.07.2004 | |uso veterinário, e suas matérias-primas | | | |Aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas |Lei nº 10.865 de 2004, art. 28 |De 30.04.2004 a 25.07.2004: partes e | |partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos

DEONTOLOGIA JURÍDICA Lei 8.906/94 – Estatuto da advocacia e da OAB Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a

considerando que os pedidos de apoio necessitam ser analisados e decididos pelo Plenário do CFMV, R E S O L V E: Art. 1º O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou participação em qualquer evento de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia só poderá ser analisado quando atender aos requisitos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º O pedido de apoio financeiro deve ser submetido à apreciação do Conselho Regional do Estado em que ocorrerá o…

CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei

TRABALHO CAPÍTULO I SEÇÃO I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69) § 1º - O disposto neste Art. aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926…

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

.........................................................................................................27 6- Gráfico 6..............................................................................................................................28 7- Gráfico 7..............................................................................................................................29 8- Gráfico 8.........................................................................................

contratado como profissional a partir dos dezesseis anos de idade, quando poderá assinar o primeiro contrato de trabalho. Art. 21 da Lei nº 9.615/98 No primeiro contrato de trabalho do atleta profissional a entidade desportiva formadora do atleta terá a preferência, desde que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos. Art. 29 da Lei nº 9.615/98 Considera-se entidade desportiva profissional as entidades de prática desportiva…