Trabalhos

Atleta Profissional e Peão de Rodeio - Tratamento Trabalhista
(Publicado no Contadez Boletim nº 22/2006 - 26/05/2006 a 01/06/2006) Rita Viegas
Consultor Contadez – Trabalho e Previdência

Sumário: 1. Atleta Profissional - Conceito 2. Direitos Trabalhistas 3. Remuneração 4. Contrato de Trabalho 5. Transferências 6. Empréstimos 7. Procuração 8. Deveres da Entidade de Prática Desportiva Empregadora 9. Deveres do Atleta Profissional 10. Peão de Rodeio 10.1 Contrato de Trabalho do Peão 10.2 Seguro de Vida 10.3. Regularidade no Pagamento da Remuneração do Peão 10.4 Jornada de Trabalho 1. ATLETA PROFISSIONAL - CONCEITO O atleta poderá será contratado como profissional a partir dos dezesseis anos de idade, quando poderá assinar o primeiro contrato de trabalho.
Art. 21 da Lei nº 9.615/98

No primeiro contrato de trabalho do atleta profissional a entidade desportiva formadora do atleta terá a preferência, desde que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos.
Art. 29 da Lei nº 9.615/98

Considera-se entidade desportiva profissional as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.
Art. 27, § 10, da Lei nº 9.615/98

2. DIREITOS TRABALHISTAS Ao atleta profissional são assegurados os seguintes direitos trabalhistas:
Contadez 1

- contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva; - anotação do contrato na CTPS; - férias com adicional de um terço; - décimo-terceiro salário; - depósito na conta vinculada do FGTS; - vale-transporte; -seguro-desemprego, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 3. REMUNERAÇÃO A remuneração do atleta profissional será acordada livremente entre as partes, desde que respeitado o salário mínimo federal. Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades