Art 28

JOSSIANI AUGUSTA DE ARAUJO HONÓRIO A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 MARINGÁ - PR DEZEMBRO DE 2009 Jossiani Augusta De Araujo Honório A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Material, pela

dependentes químicos. Em 2006, a Lei 11.343, chamada de "Lei de Drogas", entrou em vigor com intuito de não só acompanhar as mudanças da sociedade brasileira através das décadas, mas também corrigir alguns erros da legislação anterior. O artigo 28 da Lei de Drogas traz alguns aspectos polêmicos no que se refere ao tratamento legal dado ao traficante e ao usuário. Define o artigo como usuário "aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,…

SIM | SIM | | Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT | Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 | Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 | Abono pecuniário de férias (venda até 20 dias) | NÃO | NÃO | NÃO | | Arts. 28, § 9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 | Art. 144 da CLT | Resolução da Receita Federal Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09 | Adicional de Insalubridade | SIM | SIM | SIM | | Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, | Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciadonº 60 e 63 TST | Arts. 3º e…

férias Sim. Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 e § 1º, art. 457 da CLT Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 pecuniário de férias Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 144 da CLT Não. *** Instrução Normativa RFB nº 936/2009 Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras) Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, Súmula 688 do STF Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Súmulas 60 e 63 do TST…

salário (art. 457, § 1º, da CLT). Dec.nº 3.000/99, art. 639. Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I Lei nº 8.036/90, art. 15 VERBAS IR-FONTE INSS FGTS NÃO NÃO NÃO Abono pecuniário de férias (concessão de 1/3 do período de férias em dinheiro) Dec. nº 3.000/99, art.639 CLT, art. 144 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra "e" CLT, art. 144 IN 84/10, art. 9º, II VERBAS IR-FONTE INSS FGTS SIM SIM SIM Adicional de insalubridade Dec. nº 3.000/99, art. 639 Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN…

7713/88 art. 3 e 7) Sim (Lei 8212/91, art. 28, I) Sim (Lei 8036/90, art. 15) Abono Pecuniário de férias (Ver Nota²) Não (Parecer PGFN 1.905/2004, ADI RFB 28/2009 e IN 936/2009) Não (Lei 8212/91, art. 28, par. 9, “e”) Não (IN SIT 25/2001, art. 13, II Adicionais:  Insalubridade  Periculosidade  Noturno  Horas Extras  Tempo de Serviço  Transferência Sim (Lei 7713/88, art. 3 e 7) Sim (Lei 8212/91, art. 28, I) Sim (IN SIT…

Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.237, realizada em Brasília-DF, ao aprovar a Deliberação nº 077/92, da CAPr Comissão de Atribuições Profissionais, decidiu, na forma do inciso XI, do Art. 71 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, Considerando o constante do processo nº CF-1846/81; Considerando o que dispõem as Leis nºs 6.766/79, 4.076/62, 6.664/79, o Decreto nº 23.569/33 e Resoluções do…

XI, do Art. 71 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, Considerando o constante do processo nº CF-1846/81; Considerando o que dispõem as Leis nºs 6.766/79, 4.076/62, 6.664/79, o Decreto nº 23.569/33 e Resoluções do CONFEA, DECIDE: Regulamentar as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, bem como definir competências para executá-las. A - Constituem atividades de Parcelamento do Solo Urbano: 1 - Laudos técnicos para atender o disposto na Lei nº 6.766/79,…

99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos - 01/2011 903 Livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753/03 - 01/2011 904 Preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833/2003 - 01/2011 905 Material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00…

20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006, nº 22 de 12.12.2006, nº 23 de 11/09/2007, nº 24 de 19/12/2008, nº 25 de 19 de dezembro de 2008, nº 26 de 1º/01/2009, nº 27 de 14 de maio de 2009 e nº 28 de 14 de julho de 2009. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS - 1990 ÍNDICE…