Natureza Juridica Art 28 Lei 11.343/2006

1 - NATUREZA DA PENA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006

1.1 INTRODUÇÃO

A Lei n.º 11.343/06 é a nova Lei de Drogas que revogou a antiga Lei n.º 6.368/76. Tal fato causou polêmica, pois a nova Lei estava em desacordo com o art. 1° do Código Penal, no que diz respeito a sua natureza jurídica:

Art. 1° - considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Portanto, as penas descritas no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não eram encaixadas nas penas de “crimes” e nem nas penas de “contravenções”. Assim, alguns doutrinadores desenvolveram algumas teorias para explicar tal fato.

1.2 TEORIAS A RESPEITO DA NATUREZA JURIDICA

São muitas as teorias a respeito da natureza jurídica do Usuário de drogas, podemos resumi-las em três correntes. A primeira, declara que o artigo 28 ainda faz parte do Código Penal, portanto, apenas isentou as penas e não o crime em si (abolitio criminis). A segunda, declara que o artigo 28 constitui uma infração penal que não pertence ao Direito Penal Clássico, nem ao Direito Administrativo, ou seja, as penas descritas neste artigo não diz respeito a nenhuma daquelas descritas no artigo de introdução ao Código Penal, sendo um novo ramo do direito, denominado por Luiz Flávio Gomes de judicial sancionador. E a terceira teoria, tem como base a abolitio criminis, ou seja, não há crime, uma vez que